Renovação do Contrato da Copasa em BH: R$ 1,3 Bi e Regras Controversas

Contratos Bilionários e Implicações Tarifárias

No final de março, a Prefeitura de Belo Horizonte e a Copasa, empresa estatal responsável pelos serviços de saneamento em Minas Gerais, firmaram a renovação de contrato de concessão dos serviços de água e esgoto. Essa renovação traz uma cláusula que promete um repasse significativo de recursos à prefeitura, totalizando R$ 1,3 bilhão. Esses valores, segundo a gestão de Álvaro Damião (União Brasil), poderão ser utilizados para diversas finalidades, mas o custo será, de fato, arcado pelos consumidores na forma de tarifas.

A nova concessão é considerada essencial para o avanço da privatização da Copasa, estendendo a prestação de serviços na capital até 2073. Belo Horizonte representa 40% da receita total da companhia, o que torna essa extensão de contrato ainda mais atraente para investidores potenciais que buscam adquirir ações da empresa.

Em um momento em que a janela para a desestatização se torna cada vez mais estreita, a Copasa renovou os termos do contrato, incluindo compromissos financeiros que ultrapassam R$ 1,7 bilhão direcionados à Prefeitura de Belo Horizonte. Deste montante, R$ 1,3 bilhão se refere à outorga (o direito de operar), enquanto o restante abrange valores vinculados a dívidas e multas.

Especialistas ouvidos pela Folha criticam algumas cláusulas do contrato, considerando-as “polêmicas” e “mal redigidas”. A reportagem tentou obter uma posição oficial da Copasa sobre as controvérsias envolvendo o contrato, mas a assessoria pediu mais tempo para se manifestar e não respondeu até a publicação deste artigo.

Impacto nas Tarifas e Regras do Contrato

A Prefeitura de Belo Horizonte defendeu o pagamento de R$ 1,3 bilhão, afirmando que isso é fundamental para garantir que a Copasa continue a operar na capital, proporcionando sustento a municípios que enfrentam dificuldades financeiras por meio de subsídios cruzados. O Executivo ainda destacou que os recursos serão utilizados para custear políticas públicas, sem, no entanto, fornecer detalhes específicos.

O município garantiu que o sistema atual de reajuste de tarifas será mantido e que a tarifa social, voltada para a população em vulnerabilidade, permanecerá intacta. Entretanto, o contrato menciona que os repasses de R$ 1,7 bilhão serão integrados à Base de Remuneração Regulatória (BRR), o que pode resultar em aumentos tarifários futuros.

A BRR abrange um conjunto de ativos essenciais para a prestação do serviço, como redes e estações de tratamento. Quando essa base aumenta, inevitavelmente, as tarifas também crescem, refletindo nas contas dos consumidores. O impacto exato desse aumento será determinado durante a revisão tarifária supervisionada pelo órgão regulador.

A Folha de S.Paulo solicitou à Arsae, que regula os serviços de saneamento em Minas Gerais, informações sobre quando as tarifas serão ajustadas e qual o impacto previsto, mas não recebeu resposta.

A maior parte dos pagamentos será realizada de maneira escalonada até 2028. A outorga de R$ 1,3 bilhão, por exemplo, será dividida em três parcelas: R$ 300 milhões na próxima quinta-feira (30), R$ 350 milhões em abril de 2027 e R$ 650 milhões em janeiro de 2028, ano em que ocorrem as eleições municipais.

Controvérsias sobre o Novo Contrato

Conforme o contrato estipula, a incorporação à BRR será integral e irreversível, permitindo que a Copasa seja compensada e consiga amortizar o valor por meio das tarifas de água até 2073. Um levantamento realizado pelo Sindsema (Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente de Minas Gerais) sugere que os repasses podem ocasionar um aumento permanente de cerca de 4% nas tarifas para todos os consumidores atendidos pela Copasa, desconsiderando a inflação e outros ajustes.

Wladimir Antonio Ribeiro, advogado e sócio da Manesco Advogados, observa que o pagamento de outorga é questionável, pois pode ser interpretado como um “tributo” embutido nas tarifas. “Trata-se de um empréstimo que os consumidores arcarão, inclusive com juros”, salienta. Por outro lado, Mauricio Portugal, também advogado, defende que o pagamento de outorga é uma prática comum e que, caso houvesse uma licitação para a contratação de um novo operador de saneamento, a iniciativa privada provavelmente ofereceria um valor superior a R$ 1,3 bilhão.

Entretanto, ele ressalta que, em leilões de concessão, o valor da outorga não é diretamente incorporado à conta de água, já que o investidor busca recuperar seu investimento por meio de eficiência em tarifas previamente fixadas.

Wallace Alves, presidente do Sindsema, criticou a possibilidade de que bilhões de reais sejam utilizados para facilitar a adesão de prefeitos fundamentais para a privatização da estatal. “A incorporação desse custo na conta representa um desrespeito ao princípio da modicidade”, afirma, questionando a falta de fundamento técnico para essa decisão.

Além das questões financeiras, o estudo do Sindsema também apontou preocupações sobre outras cláusulas do contrato. Um aspecto controverso é a proibição de utilizar benchmarks externos para determinar custos tarifários, o que, segundo o sindicato, pode violar normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) que exigem esses mecanismos para assegurar tarifas justas.

Ribeiro classificou o texto como “mal redigido” e sugeriu que deveria ter o intuito de solicitar cautela na comparação de tarifas, respeitando as especificidades da Copasa. “Se essa cláusula for interpretada como uma proibição total, seu valor legal pode ser questionado”, alerta.

Outro ponto que gerou críticas envolve a possível diluição da autoridade da Arsae, uma vez que o contrato impõe que o órgão siga as diretrizes do acordo, mesmo que conflitem com suas normas internas ou da ANA.

Essas questões revelam o quanto a renovação do contrato entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a Copasa é um tema complexo e polêmico, com implicações diretas para os consumidores e para a gestão de recursos públicos.