Fórum de Direito Médico e Segurança do Paciente
Nos dias 19 e 20 de março, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) esteve presente no 2º Fórum de Judicialização e Direito Médico, realizado em Belo Horizonte. O evento, que ocorreu na Associação Médica de Minas Gerais (AMMG), trouxe à tona discussões relevantes entre representantes do sistema de Justiça e profissionais de saúde, com foco na regulação profissional e na judicialização da assistência médica. O MPMG foi representado pelas promotoras de Justiça Giovanna Carone Nucci Ferreira e Josely Ramos Pontes, que participaram de painéis sobre proteção ao paciente e as complexas relações de trabalho na área da saúde.
A promotora Giovanna Carone, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (Cao-Saúde), destacou a importância da segurança do paciente como um dos principais pilares das políticas públicas de saúde. Durante sua participação no painel intitulado “Invasão do ato médico: como proteger o paciente e a profissão”, ela enfatizou o princípio ético de não causar dano, conhecido como primum non nocere, como fundamental para a atuação na saúde.
Entre os tópicos abordados, Giovanna trouxe à discussão o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP) e as diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que têm como intuito a prevenção de danos que poderiam ser evitados. Ela também lembrou uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que condiciona a abertura de novos cursos de medicina à necessidade social e à capacidade da rede assistencial, ressaltando a qualificação profissional como uma estratégia vital para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Desafios nas Relações de Trabalho na Saúde
No debate sobre “Pejotização, contratos e riscos legais para o médico”, a promotora Josely Ramos Pontes trouxe à tona os desafios do modelo de contratação que designa profissionais de saúde como pessoas jurídicas, embora suas atividades apresentem características típicas de vínculos empregatícios. Este fenômeno, conhecido como pejotização, gera preocupações sobre a precarização das relações de trabalho.
A promotora abordou os impactos que essa forma de contratação pode ter, destacando a necessidade de assegurar segurança jurídica nas contratações para que a qualidade da assistência prestada aos usuários do sistema de saúde não seja comprometida. A discussão destacou que a continuidade dos serviços de saúde e a proteção legal para os profissionais são essenciais para garantir um atendimento adequado e seguro.
O fórum, ao trazer essas questões à luz, reforça a importância de um diálogo contínuo entre os profissionais de saúde e os representantes do sistema de Justiça. A busca por garantir a segurança do paciente e a regulação adequada das relações de trabalho é uma necessidade premente no cenário atual da saúde pública brasileira, refletindo o compromisso do MPMG com a defesa dos direitos dos cidadãos e a promoção de uma assistência médica de qualidade.