Iniciativas Estruturantes para a População em Situação de Rua
No dia 30 de outubro, o Governo do Brasil lançou, em Belo Horizonte (MG), um abrangente conjunto de ações direcionadas à população em situação de rua. O evento marcou o início do programa Cidadania PopRua na capital mineira e incluiu o anúncio do Programa Moradia Cidadã, além da apresentação do Censo Nacional da População em Situação de Rua. A iniciativa é parte da estratégia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) para reforçar políticas públicas intersetoriais, focando na inclusão social e na superação das desigualdades.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, apontou a importância de unir a presença institucional a um financiamento adequado para a implementação eficaz das políticas públicas. Segundo ela, “é necessário ter presença nos espaços de poder, mas também é imprescindível contar com orçamento e apoio para que as políticas se tornem viáveis”.
Durante a cerimônia, a ministra comemorou a aprovação de uma resolução inédita sobre a população em situação de rua na Organização das Nações Unidas (ONU), que contou com a participação ativa do Brasil. Ela enfatizou que “a população em situação de rua não é uma identidade, mas sim uma condição resultante da desigualdade”, ressaltando que cabe ao Estado a responsabilidade de garantir políticas públicas que assegurem direitos.
“Não podemos reagir com medo ou com higienismo. Nossa resposta deve ser pautada em direitos e políticas que articulem saúde, moradia e trabalho”, acrescentou Evaristo.
Construção Coletiva e Inclusiva
Presente no evento, a secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Élida Lauris, destacou que o conjunto de ações é fruto de uma decisão política que prioriza grupos em situação de maior vulnerabilidade e a escuta ativa dos movimentos sociais. “É inédito vermos uma política construída de maneira coletiva, com presença nos territórios e participação direta da população. Não se trata de uma ação simbólica, mas de uma transformação real na vida das pessoas”, afirmou.
Lauris ressaltou que o programa Cidadania PopRua foi desenvolvido a partir do diálogo com a população em situação de rua e da articulação intersetorial entre ministérios e instituições. “Hoje é um dia histórico. A resolução aprovada na ONU reflete a visão brasileira de que não se deve pensar apenas em moradia, mas em políticas públicas integradas”, complementou.
Anderson Lopes Miranda, coordenador-geral do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), sublinhou a importância do protagonismo das pessoas com trajetórias de rua na elaboração das políticas. “Nada se constrói de cima para baixo. Tudo foi feito em diálogo com a população. Hoje, temos voz e participação”, afirmou. Ele ainda destacou a relevância do Censo Nacional da PopRua, conduzido pelo IBGE, para a formulação de políticas públicas eficazes.
Fortalecimento das Políticas Locais
O secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte, André Reis, representando a Prefeitura, enfatizou o alinhamento com o governo federal e os esforços da gestão municipal para ampliar os serviços. “Estamos vivendo um crescimento nas políticas voltadas para a população em situação de rua, com aumento no atendimento, novos equipamentos e requalificação dos serviços existentes”, destacou.
Rafael Roberto, coordenador do Movimento Nacional de População em Situação de Rua de Minas Gerais, também ressaltou a importância das iniciativas como resposta a propostas excludentes e enfatizou que “a população em situação de rua não merece políticas higienistas, mas sim cuidado, autonomia e protagonismo”.
Os serviços do programa Cidadania PopRua seguirão um modelo que integra os Pontos de Apoio à População em Situação de Rua (PAR/MDHC) e os Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social na Política sobre Drogas (CAIS/MJSP). Na última semana, o programa foi lançado em Brasília (DF), com a inauguração da primeira unidade no Setor Comercial Sul.
Ao todo, serão instaladas 47 unidades em 21 estados e no Distrito Federal, traduzindo as diretrizes do Plano Ruas Visíveis em uma presença efetiva do Estado nos territórios. A unidade de Belo Horizonte será viabilizada por meio de uma parceria entre o MDHC e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG).
O Cidadania PopRua funcionará como uma porta de entrada humanizada para as políticas públicas, oferecendo serviços como higiene, hidratação e guarda de pertences, com foco na garantia de direitos civis e acesso à justiça. Também será implementado o Programa Moradia Cidadã, que está em fase piloto e visa oferecer moradia digna com acompanhamento especializado. O Censo Nacional da PopRua permitirá a coleta de dados oficiais, essenciais para a criação de políticas públicas mais eficazes.
Essas iniciativas dialogam com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF n.º 976, que reconheceu a omissão do Estado diante da crise humanitária enfrentada por essa população. Dados recentes indicam um aumento alarmante no número de pessoas vivendo em situação de rua no Brasil, ressaltando a urgência de ações estruturantes e integradas.