Impasses Orçamentários e Tentativas de Regularização
A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e o Ministério das Cidades estão em uma batalha desde 2022 para conseguir espaço no orçamento federal e saldar uma dívida de R$ 17,8 milhões. Esta quantia refere-se a um contrato assinado há 14 anos, que envolvia a aquisição de dez trens elétricos destinados ao metrô de Belo Horizonte.
Recentemente, um processo interno iniciado pelo Ministério das Cidades expôs a complexidade do impasse. Após quatro anos de tentativas frustradas e trocas de ofícios sem resolução, a solicitação de crédito se tornou um entrave devido a limitações técnicas do sistema orçamentário federal. Em busca de uma solução, a pasta recorreu à Secretaria de Orçamento Federal (SOF), tentando uma alternativa manual para resolver a situação.
Desestatização e Suas Consequências
A desestatização do sistema metroferroviário de Belo Horizonte, que foi concluída em março de 2023, gerou uma nova dinâmica para os veículos e a dívida. Os trens, após a privatização, foram transferidos para uma concessionária privada, enquanto a CBTU permanece responsável pela dívida. O contrato, que totalizou R$ 140,7 milhões, foi assinado em dezembro de 2012 com o Consórcio Frota BH, que inclui as empresas CAF Brasil e Alstom.
Embora os trens tenham sido entregues, parte do pagamento ficou pendente. A falta de protocolização de algumas documentações técnicas, que representavam apenas 5% do valor total do contrato, resultou no cancelamento desse saldo pelo Tesouro Nacional em 2020. Este cancelamento afetou diretamente os “restos a pagar” que garantiam os recursos para o acordo.
Consequências da Privatização
Com a desestatização, a propriedade dos trens foi transferida para a empresa Comporte, que assumiu a gestão do metrô de Belo Horizonte em 2023. No entanto, a CBTU manteve a obrigação de saldar a dívida. A orientação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi clara: os veículos deveriam ser transferidos para a Comporte para integrar seu capital social, mas a responsabilidade pelo pagamento dos 5% restantes ainda era da CBTU.
Um alerta da equipe técnica da CBTU já havia sido encaminhado ao PPI, informando que o contrato não tinha dotação orçamentária desde janeiro de 2020, quando o Tesouro Nacional cancelou os recursos vinculados ao acordo.
Busca por Soluções
Em um ofício dirigido ao PPI e à Casa Civil em março deste ano, o diretor-presidente da CBTU, José Marques de Lima, destacou que a falta de pagamento não apenas compromete a segurança jurídica do processo de desestatização, mas também pode gerar passivos judiciais e encargos moratórios desnecessários para a União.
Desde setembro de 2022, a CBTU fez pelo menos oito comunicações formais ao PPI e aos ministérios das Cidades, Fazenda e Planejamento e Orçamento, pedindo a liberação de recursos. O PPI, por sua vez, reconheceu a urgência da situação em ofícios enviados em 2023 e 2024, solicitando uma priorização na alocação orçamentária, mas até o momento não houve solução.
A Tabela da Dívida
Em uma tentativa de encontrar uma solução, uma reunião em maio de 2023 foi organizada no Ministério das Cidades, envolvendo as partes interessadas. Uma proposta foi feita para criar uma Comissão Mista entre a CBTU, o Consórcio Frota BH e a Comporte para operacionalizar a transferência do contrato. Contudo, essa iniciativa não avançou.
Os números da dívida também apresentaram volatilidade: de R$ 19,4 milhões em 2023, caiu para R$ 15,6 milhões no ano seguinte após compensações, mas subiu novamente para R$ 17,8 milhões este ano devido aos juros acumulados.
Questões Técnicas e Desafios Futuros
Os documentos revelam que o pedido de crédito suplementar está impedido por questões técnicas. As regras atuais obrigam que o órgão que solicita recursos adicionais indique uma dotação equivalente que deve ser cancelada em troca. No entanto, o Ministério das Cidades não dispõe desse valor, o que inviabiliza a tramitação do pedido no SIOP, o sistema eletrônico do governo federal que gerencia o orçamento.
Para tentar resolver essa situação, o ministério solicitou à SOF que considerasse a tramitação do pedido de maneira manual. O processo foi recebido em abril, e até o fechamento deste artigo, ainda não havia uma decisão sobre o assunto.
Realidades Distintas
Enquanto a CBTU enfrenta a dificuldade de quitar a dívida, a concessionária que assumiu o metrô de Belo Horizonte, por sua vez, registrou R$ 5,5 milhões em receitas adicionais com a bilhetagem durante os primeiros seis meses de operação, entre outubro de 2024 e março de 2025, conforme informações divulgadas por O Fator.