Ação Civil Pública do MPMG
A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) está tentando barrar a licitação do Complexo de Saúde Hospitalar Padre Eustáquio (HoPe), localizado na Gameleira, em Belo Horizonte. A ação civil pública, que foi protocolada em setembro do ano passado, está em andamento sob sigilo, mas O Fator teve acesso a alguns documentos do caso. No final de março, o MPMG reforçou a solicitação de suspensão da concorrência, com um novo parecer da promotora Josely Ramos Pontes, que destaca “fragilidades legais, formais e significativas” nos termos da licitação.
A situação envolve um conflito entre o Consórcio Saúde Hope, vencedor do edital, e a Opy Healthcare, que ficou em segundo lugar. Ambas as partes divergem na interpretação de uma regra que exige a apresentação de atestados que comprovem a experiência anterior na construção de empreendimentos de saúde com área mínima de 40 mil metros quadrados. A Opy Healthcare obteve um mandado de segurança que suspendeu a homologação do resultado.
Irregularidades e falta de regulamentação
Na queixa apresentada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o MPMG defende a interrupção do processo licitatório “até que haja uma regulamentação adequada da concessão administrativa por meio de uma lei estadual”. De acordo com o órgão, a falta de uma norma regulatória sobre concessões desde 2017, quando foi revogada uma lei de 2003 que tratava das parcerias público-privadas (PPPs), gera insegurança jurídica.
“Como concedente, o Poder Executivo precisa garantir a execução integral do contrato de concessão, assegurando a regulação adequada e o controle dos serviços delegados. A ausência de uma norma estadual compromete o controle jurídico e social das concessões, prejudicando a prestação de serviços de maneira adequada, eficiente e justa ao longo do período contratual”, destaca um trecho da petição.
A promotora Josely Ramos Pontes critica que o edital apresenta um “objeto complexo com uma ampla delegação de prestação de serviços”, sem esclarecer questões fundamentais, como a autoridade competente para autorizar a concessão e a justificativa para optar pela forma de parceria público-privada. Segundo ela, essas informações precisam estar previstas em uma legislação estadual, que atualmente não existe.
Planejamento do Complexo Hope
O Complexo Hospitalar Hope foi concebido pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) para funcionar na área onde se localizava o antigo Galba Veloso. O projeto visa reunir os hospitais Eduardo de Menezes, João Paulo II, Alberto Cavalcanti, a Maternidade Odete Valadares e o Laboratório Central (Lacen) da Fundação Ezequiel Dias (Funed) em um único espaço.
Posição do Governo de Minas Gerais
No âmbito da ação movida pela Promotoria de Saúde, tanto o Executivo estadual quanto a Fhemig afirmam que não há violação da Constituição na parceria público-privada do complexo hospitalar. A defesa argumenta que se trata de uma concessão administrativa que está dentro da discricionariedade do governo, portanto, não seria necessário obter autorização legislativa. Além disso, o governo ressalta que a suspensão do processo licitatório poderia prejudicar o interesse público, uma vez que o projeto visa aumentar a capacidade assistencial dos hospitais e promover uma modernização estrutural.
Em janeiro, no contexto do conflito entre as duas concorrentes, a gestão estadual apresentou à Justiça uma nota técnica indicando a “degradação progressiva” e a “obsolescência” dos prédios atuais, que estariam operando de maneira “abaixo do desejável”.
Desdobramentos da Ação
O Fator entrou em contato com as assessorias da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e da Fhemig para comentar sobre o caso e aguarda retorno.
Quanto à ação relacionada aos atestados de capacidade técnica apresentados pelos participantes do edital, o Ministério Público manifestou-se favorável à continuidade do processo licitatório. O promotor Geraldo Vasques enfatizou que, para o edital, a exigência era que os licitantes apresentassem uma certificação do Conselho Regional de Engenharia (Crea), atestando que haviam realizado uma obra hospitalar com mais de 40.000 m², o que foi oficialmente confirmado. Assim, não há necessidade de interpretação hermenêutica, conforme alegou a parte apelante.
Além das ações que tramitam no TJMG, o governo mineiro recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no ano passado para buscar autorização para continuar com as etapas necessárias para o início das obras, e o recurso ainda aguarda julgamento.