Decisões pendentes na CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve finalizar nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública, considerada prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A análise concentra-se em destaques que envolvem regras para polícias municipais, inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança e o financiamento de certas operações das Forças Armadas.
Alterações propostas para polícias municipais e agentes de trânsito
Uma das mudanças em debate, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), elimina a necessidade de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais de segurança pública, prevista no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Em seu lugar, propõe que essas corporações atuem conforme parâmetros nacionais estabelecidos em lei federal, evitando que suas atividades dependam de avaliações estaduais.
Além disso, duas emendas do senador Carlos Portinho (PL-RJ) aguardam votação. A primeira inclui explicitamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição. A segunda permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em operações específicas das Forças Armadas, abrangendo ações contra crimes transfronteiriços e ambientais, além de missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
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Integração e novas competências no sistema de segurança
O principal objetivo da PEC é incorporar à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que visa ampliar a integração entre União, estados e Distrito Federal para enfrentar o crime organizado. A proposta autoriza que os entes federativos legislem sobre segurança pública e organizem polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo, além de formar forças-tarefa intergovernamentais.
De acordo com o relator da matéria, Carvalho, a colaboração entre os entes federados e as forças de segurança deve prevalecer sobre a competição entre eles. A PEC também autoriza a criação de polícias municipais com foco no policiamento ostensivo e comunitário, tema diretamente ligado às discussões sobre os critérios que devem regular sua atuação.
Medidas rígidas contra facções e ampliação da PRF
Outra parte da proposta concentra-se no combate a crimes violentos e organizações criminosas. Ela prevê a obrigatoriedade de prisão em unidades de segurança máxima ou especiais, além de restrições à progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares.
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Na esfera patrimonial, a PEC autoriza a expropriação de bens, direitos e valores relacionados às atividades criminosas desses grupos. Também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autorizando o policiamento de hidrovias e ferrovias e o apoio a outras forças de segurança mediante solicitação do governador. A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência exclusiva da União, assim como as normas sobre atividades de inteligência.
Após a conclusão da votação na CCJ, a proposta seguirá para o plenário do Senado, onde será submetida à análise final.