Empresas pedem à Justiça americana para manter processo contra Alexandre de Moraes
As empresas Rumble e Trump Media apresentaram à Justiça dos Estados Unidos um pedido para que a ação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, continue em tramitação. A solicitação contesta um requerimento da Advocacia-Geral da União (AGU), que busca o arquivamento do processo movido contra o magistrado.
Argumentos das empresas e questionamento sobre autoridade judicial
De acordo com a petição, Moraes teria extrapolado sua autoridade ao enviar ordens diretamente, por e-mail, para companhias americanas solicitando a remoção de perfis e a entrega de dados. Os advogados ressaltam que decisões judiciais brasileiras não têm efeito nos Estados Unidos sem os procedimentos de cooperação previstos em tratados internacionais.
Rumble e Trump Media afirmam que a ação é dirigida ao ministro em caráter pessoal, e não contra o Estado brasileiro. Segundo o documento, “os autores processaram Moraes em sua capacidade individual porque ele agiu em sua capacidade individual, e esta ação é direcionada a ele pessoalmente. Ao enviar ordens por e-mail que supostamente vinculavam empresas americanas nos Estados Unidos, fora dos canais previstos em tratados e contrárias à lei americana, ele excedeu qualquer papel judicial e agiu ultra vires. Esta ação busca reparação por esses atos ilícitos. O fato de ele ter o status de juiz não faz do Brasil a verdadeira parte em questão”.
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Fonte: odiariodorio.com.br
Decisões recentes da Justiça dos EUA e atuação da AGU
Na semana passada, a juíza distrital Mary S. Scriven, no estado da Flórida, rejeitou o pedido do governo brasileiro para que as empresas Rumble e Trump Media apresentassem resposta até o dia 7 de junho, garantindo mais uma semana para manifestação até o dia 14. Essa decisão contraria a solicitação da AGU, órgão que representa o governo brasileiro no caso.
Em 23 de junho, a Justiça americana já havia negado o pedido das empresas para que Moraes fosse declarado revel no processo. Na mesma decisão, autorizou a atuação da AGU como representante do ministro no processo.
Contexto do processo e alegações das empresas
O processo foi aberto em fevereiro no Tribunal Federal da Flórida e acusa o ministro brasileiro de censura ilegal contra discursos políticos alinhados à direita. A notificação judicial chegou a Moraes por e-mail em maio.
Segundo as empresas, decisões do ministro teriam obrigado a Rumble a remover contas de figuras brasileiras, como o influenciador Allan dos Santos, ferindo a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que assegura a liberdade de expressão. Além disso, afirmam que Moraes determinou que a plataforma mantivesse representação legal no Brasil para o cumprimento de ordens judiciais.
Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das decisões do STF, argumenta que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para o funcionamento da Truth Social.