Propostas em Pauta na Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) pode deliberar sobre três relevantes projetos de lei que afetam diretamente a Guarda Civil nesta quarta-feira, 15. As propostas estão agendadas para votação no plenário a partir das 14h30. O primeiro projeto em discussão visa uma reformulação abrangente no Estatuto da Guarda Civil Municipal da capital mineira.
Assinado por quatorze vereadores, o projeto propõe que a corporação opere como uma força armada e uniformizada, com atribuições que permitem aos agentes a realização de policiamento tanto ostensivo quanto comunitário. No entanto, as atividades de polícia judiciária estão explicitamente excluídas de suas funções. Os autores defendem que essa mudança busca alinhar a legislação municipal com uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana.
Durante sua tramitação, o texto recebeu cinco emendas que também serão avaliadas em plenário. Dentre elas, um substitutivo-emenda, proposto pelo líder de governo na Câmara, vereador Bruno Miranda (PDT), sugere que a nova norma entre em vigor 120 dias após sua publicação, caso venha a ser sancionada pelo prefeito.
Segurança e Abordagens
Outra proposta que deve ser votada nesta sessão é a que proíbe as patrulhas dos guardas municipais de serem realizadas de forma individual pelos agentes. Essa proposta, apresentada pelo vereador Sargento Jalyson (PL), estabelece que, em situações de abordagem ou ações ostensivas, deve haver, no mínimo, dois agentes presentes, visando garantir a integridade física e a segurança dos servidores. O projeto, que tramita em segundo turno, também recebeu emendas que serão discutidas em plenário, incluindo uma que foi proposta pela liderança de governo, a qual flexibiliza alguns pontos da proposta original.
Além dessas iniciativas, os parlamentares poderão avaliar um terceiro projeto, de autoria do vereador Cleiton Xavier (União Brasil), que institui um programa de suporte psicossocial destinado aos agentes da Guarda Municipal. Segundo Xavier, a proposta visa mitigar os impactos emocionais e psicológicos enfrentados pelos profissionais em sua rotina de trabalho. O projeto abrange a oferta de atendimentos psicológicos, orientações sociais, acolhimento institucional, além de capacitação para gestores, permitindo que eles identifiquem sinais de sofrimento mental em seus subordinados.
É importante destacar que esse último projeto ainda tramita em primeiro turno. Se obtiver a maioria dos votos na votação, seguirá para as comissões internas da Casa para discussão em um segundo turno. Essas propostas, portanto, representam um passo significativo na busca por melhorias nas condições de trabalho e segurança da Guarda Municipal de Belo Horizonte, refletindo a necessidade de uma abordagem mais humanizada e eficaz no que diz respeito à segurança pública na capital.