Belo Horizonte intensifica fiscalização e multa motocicletas barulhentas com até R$ 1 mil

Fiscalização e multas para motocicletas barulhentas em BH

Motociclistas que trafegarem com veículos que ultrapassem os limites permitidos de emissão sonora ou apresentem escapamentos em desacordo com as normas ambientais poderão ser autuados com multas de R$ 500 em Belo Horizonte, capital de Minas Gerais. A penalidade prevista na Lei Municipal nº 12.164/2026 pode chegar a R$ 1 mil em caso de reincidência dentro de 12 meses.

A legislação foi publicada em 28 de outubro e entrará em vigor 90 dias depois, com previsão para 26 de janeiro de 2027. A medida abrange motocicletas, motonetas, ciclomotores e veículos similares de duas rodas, focando na emissão de ruídos acima dos limites técnicos e na conformidade dos sistemas de escapamento com as normas de controle da poluição sonora e atmosférica.

Critérios técnicos e fiscalização detalhada

A nova lei não estabelece um limite único de decibéis para todas as motocicletas. A comprovação da irregularidade deverá considerar as características específicas do veículo, as especificações técnicas do fabricante e as normas vigentes à época da fabricação. Entre as referências adotadas estão as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Essa abordagem técnica significa que a fiscalização avaliará os limites específicos de emissão sonora e poluentes para cada modelo, evitando a aplicação indiscriminada de um único padrão. A multa aplicada tem natureza administrativa e não substitui outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou em legislações ambientais.

Veto parcial do prefeito e debate na Câmara Municipal

O prefeito Álvaro Damião aplicou veto parcial à lei, retirando a previsão que automaticamente classificava como irregulares escapamentos adulterados, defeituosos, modificados ou com descarga livre. A justificativa oficial foi que nem todas as modificações configuram infração, já que alterações permitidas pela legislação federal são comuns, e o veto também evita conflito com a competência da União sobre legislação de trânsito.

Com isso, a simples troca do escapamento original por outro diferente não caracteriza infração isoladamente. É necessário comprovar que o equipamento ou o veículo esteja em desacordo com as regras técnicas. A decisão do veto ainda passará por análise da Câmara Municipal, que poderá derrubá-lo com pelo menos 21 votos contrários.

Tramitação e votação do projeto

O projeto que originou a lei é o PL nº 558/2025, apresentado pelo vereador Sargento Jalyson (PL). A proposta foi aprovada definitivamente pela Câmara de Belo Horizonte em 8 de setembro de 2026, com 39 votos favoráveis.

Durante a tramitação, o texto sofreu alterações. Inicialmente, previa multa de R$ 1,5 mil e outras medidas administrativas. Um substitutivo do vereador Bruno Miranda (PDT) reduziu a penalidade para R$ 500 e ampliou o prazo para entrada em vigor para 90 dias.

Contexto e próximos passos para a aplicação da lei

A justificativa para a nova legislação está no impacto da poluição sonora e atmosférica sobre a qualidade de vida da população, agravada pelo aumento do uso de motocicletas e escapamentos que produzem ruídos excessivos.

Para que as penalidades sejam aplicadas de forma justa, será necessário definir procedimentos claros de fiscalização, identificar o órgão responsável e utilizar instrumentos que comprovem as irregularidades de forma objetiva, garantindo o direito de defesa dos condutores.

Além das multas, a Prefeitura está autorizada a firmar convênios com órgãos estaduais, federais e municípios vizinhos para ações educativas e fiscalização integrada.

Informações oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Belo Horizonte indicam que a medida busca equilibrar o controle da poluição urbana com a segurança jurídica e técnica na fiscalização.