Decisão do TCE e Implicações para a Copasa
Em uma decisão unânime, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu a licitação internacional da Copasa, que visava obras na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Ribeirão do Onça em Belo Horizonte. A medida, tomada em resposta à liminar do conselheiro Alencar da Silveira, ocorre em um momento crucial, às vésperas da desestatização da empresa. O consórcio vencedor, composto pelas empresas Andrade Gutierrez e Passarelli, havia sido declarado vencedor em março de 2026, com um contrato avaliado em R$ 664,7 milhões e um prazo de execução de 72 meses.
O custo total da obra pode ultrapassar R$ 1 bilhão, uma vez que se trata de uma contratação integrada, cujo valor final não é conhecido previamente pela administração. A empresa OECI, atualmente em recuperação judicial e parte do Consórcio Nova ETE Onça, foi a responsável pela representação junto ao TCE, questionando os critérios utilizados na avaliação das propostas.
O questionamento não se limitou apenas aos critérios técnicos, mas também ao momento em que a contratação estava sendo realizada. Segundo Alencar da Silveira, a complexidade e o montante do contrato, especialmente em um cenário de possível mudança de controle da empresa, demandaram cautela. “É um investimento estruturante, relevante e desejável, mas não uma emergência”, disse ele, ressaltando a necessidade de uma análise técnica detalhada antes de prosseguir.
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Contexto da Privatização da Copasa
A Copasa, por sua vez, comunicou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que a desestatização será realizada por meio de uma oferta secundária de ações, sujeita a aprovações regulatórias e condições de mercado. A empresa entrou em um período de silêncio para evitar informações que possam influenciar os investidores. Conforme destacou Alencar, qualquer ato contratual irreversível deve ser evitado até que o processo seja completamente instruído.
No plenário do TCE, em 16 de abril, foi autorizada a continuidade das etapas preliminares do processo de privatização, incluindo estudos e auditorias, mas qualquer ato definitivo, como a distribuição de ações, foi vetado até a conclusão das avaliações necessárias.
Próximos Passos e Futuros Investimentos
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Em comunicado divulgado em 23 de abril, a Copasa informou ter recebido um “Manual de Participação na Fase Preliminar do Processo de Seleção do Investidor de Referência” do governo estadual. Este documento estabelece os parâmetros para a futura oferta de ações e a estrutura de governança da empresa após a desestatização. O cronograma indica que a fase preliminar de qualificação ocorrerá de 24 de abril a 8 de maio de 2026, permitindo que investidores profissionais e consórcios adquiram até 30% da companhia.
Adicionalmente, outros acionistas poderão comprar uma participação de 15%, enquanto o estado manterá 5% da Copasa, garantindo que a presença do governo ainda tenha relevância na estrutura acionária. Essa manobra sugere uma tentativa de equilibrar o interesse dos investidores com a necessidade de uma supervisão governamental contínua.
Discussões Paralelas no TCE
Durante uma cerimônia em 21 de abril, o clima político também esteve presente, quando o prefeito de Ouro Preto, Ângelo Oswaldo, questionou o presidente da Assembleia, Tadeu Leite, sobre sua decisão de não concorrer ao governo. Tadeu, com bom humor, respondeu que prefere permanecer no TCE, onde pode atuar de maneira mais efetiva.
Além disso, outras decisões importantes estão em andamento no cenário político e judicial brasileiro. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato da deputada federal Silvia Waiãpi (PL-AP) por uso indevido de recursos públicos em um procedimento estético. E o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou sobre a inconstitucionalidade da concessão de benefícios fiscais sem o cálculo necessário de impacto, refletindo a preocupação do governo em manter a sustentabilidade fiscal.
Cada uma dessas questões interage de alguma forma com a situação da Copasa, ressaltando a relevância de uma gestão cuidadosa e transparente em processos que lidam com recursos públicos e investimentos bilionários. Acompanhar e entender essas decisões se torna essencial para o futuro econômico e administrativo da empresa e do estado.