Receita Federal e MPPR deflagram 2ª fase da Operação Enxágue e Catéter com bloqueio de R$ 271 milhões

Mandados e bloqueios atingem grupos criminosos em quatro estados

Na manhã de 4 de novembro, a Receita Federal e o Ministério Público do Paraná (MPPR) deflagraram a segunda fase da Operação Enxágue e a Operação Catéter. Ao todo, 64 mandados de busca e apreensão foram cumpridos em 28 municípios dos estados do Paraná, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Além disso, foram determinadas ordens de sequestro e indisponibilidade de bens, direitos e valores que somam cerca de R$ 271,4 milhões, além de outras medidas cautelares aplicadas a nove investigados.

Esquema de sonegação e lavagem envolve empresas de fachada e fundos de investimento

As investigações apontam para organizações criminosas especializadas em crimes contra a ordem tributária, especialmente sonegação de ICMS, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. O esquema operava no comércio de subprodutos de origem animal, como sebo e gordura, usados como matéria-prima por indústrias de biodiesel e curtumes. Segundo as apurações, os grupos utilizavam empresas de fachada — as chamadas “noteiras” — registradas em nome de laranjas para emitir notas fiscais falsas, gerar créditos tributários fictícios e movimentar recursos ilegais. O passivo tributário era transferido para empresas sem patrimônio e existência física, dificultando a fiscalização.

Embora as operações sejam autônomas, elas são conexas. A Operação Catéter, iniciada a partir do compartilhamento de provas da Operação Enxágue e de outras investigações conduzidas pelo Gaeco de Londrina, identificou o uso dos mesmos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs). Esses fundos, administrados pela mesma instituição, serviam para converter títulos sem lastro em dinheiro com aparência legal.

Sequestro de bens e valores para garantir ressarcimento ao Estado

As medidas patrimoniais visam assegurar a reparação dos danos causados ao Estado do Paraná e o possível perdimento dos proveitos ilícitos. Os valores bloqueados correspondem a créditos tributários de ICMS já constituídos contra as empresas investigadas, podendo sofrer majoração:

• Operação Enxágue: R$ 143.390.934,40 em sequestro e indisponibilidade;
• Operação Catéter: R$ 128.090.762,56 em sequestro e indisponibilidade.

Os bloqueios abrangem contas bancárias, veículos, imóveis, quotas societárias, ativos e cotas de FIDCs, com hipoteca legal em favor da Fazenda Pública Estadual. Na Operação Catéter, por exemplo, foram sequestrados mais de 80 imóveis — entre eles apartamentos e mansões de alto padrão, lotes em condomínios fechados, fazendas e áreas rurais — além de 103 veículos, uma moto aquática, ativos de dez FIDCs (aproximadamente R$ 63,8 milhões) e valores de quatro companhias securitizadoras (cerca de R$ 10,9 milhões). Um apartamento em São Paulo, adquirido por R$ 13,2 milhões, também está entre os bens sequestrados.

Receita Federal atua com expertise técnica nas investigações

A Receita Federal do Brasil teve papel fundamental em todas as fases das operações. Auditores-fiscais e analistas tributários integraram as equipes que cumpriram os mandados, colaborando na identificação e análise da documentação contábil, fiscal e financeira, cuja complexidade demanda conhecimento técnico especializado.

Na Operação Enxágue, a Receita Federal produziu sete relatórios de investigação financeira e patrimonial, a partir de dados bancários e fiscais coletados com autorização judicial. Esses documentos foram essenciais para desvendar a engenharia financeira do grupo e mensurar a fraude. Fiscalizações e representações fiscais iniciadas em 2011 já indicavam um núcleo intelectual dedicado à criação de empresas de fachada. Ao menos 35 “noteiras” foram identificadas como parte do esquema.

O órgão também fornecerá informações para identificar cotistas e beneficiários finais dos fundos investigados, conforme decisão judicial. O material apreendido será compartilhado com a Receita Estadual do Paraná e a Procuradoria-Geral do Estado para fins de constituição e cobrança dos créditos tributários.

Coordenação e apoio dos Gaecos ampliam abrangência das ações

O Ministério Público do Paraná coordenou as operações por meio dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) de Londrina, tanto o Núcleo Regional quanto o Núcleo Especializado Fiscal. O cumprimento dos mandados fora do Paraná foi realizado com o apoio dos Gaecos dos Ministérios Públicos de Santa Catarina (Joinville), Rio Grande do Sul (Erechim, Marau e Passo Fundo) e São Paulo (São Paulo, Campinas, Barretos e Rancharia).

Operação Enxágue: desdobramentos e método do esquema

A primeira fase da Operação Enxágue ocorreu em 20 de novembro de 2020, com buscas em 14 endereços de seis municípios. A investigação teve origem no combate à exploração do jogo do bicho em Arapongas, onde descobriu-se que parte da lavagem de dinheiro era feita por meio de notas fiscais falsas de venda de sementes de capim braquiária a empresas de fachada controladas por um escritório de contabilidade local.

O material apreendido revelou que a lavagem do dinheiro do jogo do bicho era apenas uma parte de um esquema muito maior. Desde 2006, um contador e seu sócio mantinham uma “indústria” de empresas de fachada, registradas em nome de pessoas simples e vulneráveis, incluindo identidades falsas e até pessoas falecidas. Em um caso, um homem morto em 2017 figurou entre 2017 e 2019 no quadro societário de sete empresas, com extratos bancários emitidos após seu óbito. Outra doze empresas tinham como responsável técnico um contador já falecido.

Funcionamento do esquema e impacto fiscal

Fornecedores reais, como frigoríficos, graxarias, cooperativas e curtumes, vendiam sebo e gordura animal sem emissão de nota fiscal ou com notas fiscais para as empresas de fachada, sem transporte real da mercadoria. As “noteiras” emitiram notas fiscais para as indústrias adquirentes, que se apropriaram dos créditos de ICMS destacados, sem recolher o imposto. O passivo tributário recaía sobre empresas insolventes e sem existência física, ocultando os verdadeiros responsáveis.

O total de créditos tributários constituídos contra as empresas de fachada investigadas na fase atual soma R$ 143.390.934,40. Incluindo toda a cadeia de empresas envolvidas, os débitos ultrapassam R$ 300 milhões.

Núcleos identificados e lavagem de dinheiro

A investigação apontou cinco núcleos interligados: comando, indústrias adquirentes, intermediação financeira (securitizadoras, factorings e FIDCs), empresas satélites e fornecedores reais.

Uma análise financeira realizada com apoio do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) do MPPR examinou 67 contas de pessoas físicas e jurídicas. Um único FIDC ligado a um grupo econômico de Maringá injetou mais de R$ 60 milhões em empresas de fachada. A família responsável por esse grupo recebeu quase R$ 23 milhões, valor incompatível com seus rendimentos declarados. Uma securitizadora e duas empresas de fomento mercantil de Londrina repassaram mais de R$ 27 milhões a uma “noteira” já denunciada por duplicatas simuladas.

No núcleo de comando, um escritório de contabilidade movimentou R$ 13,4 milhões, e outra empresa sem atividade operacional movimentou R$ 5,1 milhões, com 127 depósitos em espécie. No núcleo de empresas satélites, localizado em Apucarana, o titular declarou rendimentos mínimos, mas recebeu R$ 14,3 milhões em créditos.

Persistência do esquema por mais de uma década

Entre 2009 e 2020, o núcleo de comando foi alvo de diversas fiscalizações e investigações, incluindo ações da Receita Federal, Polícia Federal e Polícia Civil, sem que a atividade fosse interrompida. As empresas descobertas eram substituídas por novas “noteiras”.

Medidas judiciais e restrições

O Juízo da 1ª Vara Criminal de Arapongas autorizou 37 mandados de busca e apreensão, sequestro de bens até R$ 143.390.934,40, indisponibilidade de ativos e cotas em FIDCs, além de requisições de informações a órgãos como Comissão de Valores Mobiliários, Receita Federal e Banco Central. Três integrantes do núcleo de comando estão proibidos de manter contato com investigados, interpostas pessoas e testemunhas, bem como de deixar a comarca sem autorização judicial. Nas indústrias e frigoríficos envolvidos, as buscas foram limitadas aos setores de compras, vendas e documentos.

Operação Catéter: origem e descoberta de débitos milionários

Iniciada em 2024 pelo Gaeco de Londrina, a Operação Catéter investiga uma fábrica de subprodutos de origem animal classificada como “noteira”, que emitiu mais de R$ 1,1 milhão em notas fiscais sem saída de mercadoria em apenas quatro dias. Os investigados quitaram esse débito, extinguindo a punibilidade quanto a esse crime tributário, mas permanecem sob investigação por lavagem de dinheiro, organização criminosa e falsidade ideológica.

Outra empresa do mesmo grupo, com sede formal em Londrina, acumula débitos de ICMS inscritos em 23 Certidões de Dívida Ativa, que somam R$ 128.090.762,56. Parte do débito corresponde a imposto declarado, porém não recolhido entre novembro de 2020 e novembro de 2022, período em que mantinha operações de grande porte.

Controle oculto e movimentações financeiras suspeitas

As investigações revelam que o real controlador do grupo nunca esteve registrado formalmente. Em 2019, a empresa familiar foi “vendida” a pessoas em Goiás que nunca exerceram a gestão, e a operação seguiu no mesmo endereço industrial, posteriormente ocupado por novas empresas registradas em nomes de terceiros e familiares.

Filiais foram registradas em uma sala comercial em Marabá (PA) e em um lote em Várzea Grande (MT) — esta última com endereço não localizado, mas que movimentou R$ 276,6 milhões. O LAB-LD/MPPR constatou que a empresa movimentou R$ 1,33 bilhão em 63.580 transações bancárias, mesmo sem estrutura para produzir, armazenar ou expedir mercadorias nessa escala. Três indústrias destinaram mais de R$ 240 milhões à empresa, que pagou quase R$ 39 milhões a frigoríficos e abatedouros.

Lavagem de dinheiro e uso de empresas de cobrança

Para ocultar recursos, o grupo usava a conta bancária de uma empresa de cobrança cedida por uma investigada denunciada por lavagem de dinheiro na Operação Engenho, recebendo comissão de 0,5% sobre os valores movimentados. Entre agosto de 2021 e outubro de 2023, essa conta movimentou pelo menos R$ 26,5 milhões. Para justificar movimentações, o grupo formalizou contratos de prestação de serviços fictícios e passou a emitir notas fiscais de serviço inexistente.

Com esses recursos, foram adquiridos lotes em condomínio de alto padrão em Cambé, onde construíram uma residência de luxo, além de aplicações financeiras que superaram R$ 2 milhões. A conta também custeou despesas cartorárias para transferir imóveis a familiares, visando evitar constrição patrimonial. Após a Operação Engenho, o líder do grupo excluiu o aplicativo bancário da conta, mas mensagens apreendidas indicam articulação para reativar o acesso.

Movimentações financeiras e medidas judiciais na Operação Catéter

As investigações mostram que, entre contas da empresa, operador financeiro e familiares, circularam R$ 129,6 milhões. Nove FIDCs sob a mesma administração investiram cerca de R$ 63,7 milhões na empresa, que devolveu mais de R$ 31 milhões em 645 operações — fluxo incompatível com antecipação regular de recebíveis e indicativo de recompra de títulos sem lastro.

O Juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina autorizou 27 mandados de busca e apreensão, incluindo na sede da administradora dos fundos em São Paulo e no complexo industrial do grupo. Também foram decretados sequestro e indisponibilidade de bens e valores até R$ 128.090.762,56, bloqueio de ativos de FIDCs e securitizadoras, além de requisições de informações a órgãos reguladores. Seis investigados, incluindo o líder do grupo, estão proibidos de contato com outros investigados e testemunhas, e de deixar a comarca sem autorização judicial.

Municípios abrangidos pelas operações

Os mandados foram cumpridos em diversas cidades, incluindo 23 em Londrina (PR), 15 em Maringá (PR), 15 em São Paulo (SP), além de Arapongas, Apucarana, Cambé, Rolândia, Paiçandu, Cianorte, Jandaia do Sul, Curitiba, São José dos Pinhais, Campinas, Passo Fundo, Colorado, Enéas Marques, Foz do Iguaçu, Goioerê, Loanda, Mandaguari, Marialva, Pitanga, Toledo, Barretos, Rancharia, Joinville, Erechim e Marau.

A Receita Federal e o Gaeco realizarão entrevista coletiva no dia 4 de novembro, às 10h30, na sede do Gaeco em Londrina, localizada na Rua Capitão Pedro Rufino, 605 – Jardim Europa (Nova Londrina). A operação evidencia o esforço conjunto para combater fraudes tributárias e fortalecer a segurança fiscal no país.