A Nova Norma e Seus Impactos
A recente aprovação da norma que estabelece a “Renovação Expressa da Licença Ambiental” pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM) de Belo Horizonte levanta sérios alarmes sobre o desmonte das estruturas de controle ambiental no Brasil. Sob a justificativa de modernização e agilidade, a nova regra enfraquece etapas cruciais de avaliação e fiscalização, o que pode comprometer tanto a proteção do meio ambiente quanto os direitos humanos.
A nova norma facilita a renovação de licenças ambientais para empreendimentos considerados de médio e baixo impacto. Antes obrigatórios, processos como a Orientação para o Licenciamento de Empreendimentos de Impacto (OLEI) foram eliminados, possibilitando que os empreendedores apenas apresentem autodeclarações de conformidade ambiental. Além disso, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) realizará vistorias somente quando julgar necessário.
Perigos da Flexibilização do Licenciamento Ambiental
Segundo Thales Machado, assessor do programa de Defesa dos Direitos Socioambientais, a norma, embora apresentada como uma forma de otimizar recursos e beneficiar empreendedores regulares, reflete uma tendência nacional preocupante de enfraquecimento da regulamentação ambiental. Isso está alinhado com a recente Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). Machado afirma que essa flexibilização pode agravar crises socioambientais, aprofundar desigualdades e expor populações vulneráveis a riscos desproporcionais.
O licenciamento ambiental foi criado para prevenir, mitigar e compensar impactos ambientais, e envolve análises técnicas, estudos aprofundados e participação da sociedade. Contudo, o novo modelo, que substitui etapas rigorosas por autodeclarações, compromete a prevenção de tragédias como rompimentos de barragens e a contaminação de corpos d’água.
Minas Gerais, estado que já vivenciou tragédias como o colapso da barragem de Fundão em Mariana e da barragem da Vale em Brumadinho, vê o enfraquecimento do licenciamento ambiental não apenas como uma questão técnica, mas um retrocesso ético. O desastre em Brumadinho, que deixou mais de 270 mortos, evidenciou que falhas de fiscalização permitiram a ocorrência de tragédias, reforçando a necessidade de fortalecer os mecanismos de prevenção, e não de enfraquecê-los.
Mobilização Contra a Flexibilização
Organizações como a Conectas Direitos Humanos, juntamente com outras entidades da sociedade civil, têm denunciado as tentativas de desmonte do licenciamento ambiental. A Conectas, por exemplo, participou como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7919, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e contesta o descontrole da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e o modelo acelerado de licenciamento.
A ação aponta violações à Constituição Federal e ao direito humano a um meio ambiente equilibrado, além de denunciar a exclusão de critérios objetivos em decisões de licenciamento, substituindo as avaliações técnicas por conveniências políticas.
Um Chamado à Ação pela Justiça Climática
As medidas, como a nova norma do COMAM, refletem na esfera municipal o mesmo padrão de desmonte do licenciamento ambiental, apresentadas sob a fachada de maior praticidade e rapidez. No entanto, essa flexibilização desarticula décadas de construção de ferramentas preventivas, cria insegurança jurídica e beneficia interesses econômicos imediatistas em detrimento do equilíbrio ambiental. O resultado? O agravamento de desigualdades e de violações históricas, especialmente contra populações vulneráveis e afastadas dos debates decisórios.
Essas populações são as mais afetadas pelos desastres ambientais, mudanças climáticas e poluição de solo, ar e água. Além disso, a fragilização do licenciamento ambiental impede que o Brasil alcance suas metas climáticas internacionais, como as definidas no Acordo de Paris e na Convenção 169 da OIT.
Machado destaca que é essencial que as lideranças de Belo Horizonte reavaliem a decisão. “Apenas por meio de uma gestão ambiental responsável e transparente será possível construir um desenvolvimento sustentável e inclusivo que coloque os direitos humanos no centro da agenda”, conclui.