Medidas para Preservar o Abastecimento do Diesel
O Governo de Minas Gerais anunciou, na última terça-feira (31/3), a implementação de um subsídio de R$ 0,60 por litro de óleo diesel. O objetivo é garantir o abastecimento de combustível e minimizar os efeitos da flutuação internacional de preços sobre os consumidores.
A decisão foi fruto de um extenso debate técnico que ocorreu durante a 200ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em São Paulo, realizada no dia 27/3. Na ocasião, estiveram presentes os secretários de Fazenda dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal.
De acordo com Luiz Claudio Gomes, secretário de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), o Ministério da Fazenda apresentou uma proposta para a concessão de uma subvenção econômica destinada aos importadores de diesel. O modelo elaborado prevê um subsídio total de R$ 1,20 por litro de óleo diesel, com uma participação dividida entre a União e os Estados, que será de R$ 0,60 por litro para cada parte, aplicável mediante adesão voluntária. A vigência inicial da proposta será de dois meses a partir da edição de uma medida provisória.
Compromisso do Estado com a Economia
Minas Gerais, ao optar por aderir ao programa federal, reafirma seu compromisso em preservar a atividade econômica, manter a continuidade dos serviços essenciais e proteger o consumidor. Isso é ainda mais relevante em um cenário de alta dependência do transporte rodoviário para o abastecimento e circulação de mercadorias.
A nova proposta, aprovada no Confaz, sucede uma alternativa que havia sido debatida anteriormente: a desoneração do ICMS. Essa proposta, no entanto, revelou-se tecnicamente inviável devido a suas implicações jurídicas, fiscais e operacionais. Assim, uma nova modelagem foi criada com o intuito de promover maior equilíbrio federativo, segurança jurídica e efetividade na resposta ao desafio do abastecimento.
Discussão Construtiva entre os Estados
Durante as discussões, os Estados realizaram uma análise criteriosa dos impactos da medida, levando em consideração a diversidade regional e a extensão continental do país. O Ministério da Fazenda também ofereceu esclarecimentos adicionais e acolheu as contribuições dos entes federativos, resultando em avanços significativos na construção conjunta da solução.
Integração para Combate à Irregularidade no Setor
Além das medidas específicas para o abastecimento do diesel, o Confaz também discutiu ações para fortalecer a colaboração entre a União, estados e o Distrito Federal no combate a práticas ilícitas no setor de combustíveis. Uma das iniciativas destacadas foi a regulamentação para que os Estados encaminhem à Receita Federal uma lista de contribuintes considerados devedores contumazes, especialmente no segmento de combustíveis, para que sejam adotadas ações mais rigorosas de fiscalização e responsabilização.
Outra frente importante é o compartilhamento de informações estratégicas entre a Receita Federal e as secretarias de Fazenda estaduais. Esses dados incluirão informações sobre postos de combustíveis que já foram identificados em práticas fraudulentas, como é o caso dos investigados na Operação Carbono Oculto. A expectativa é que essa integração ajude a coibir a concorrência desleal, combater o crime organizado e garantir uma maior proteção ao consumidor.
O Governo de Minas continuará monitorando a implementação das medidas acordadas no Confaz e atuará de maneira coordenada com a União e os demais entes federativos para garantir a eficácia do programa e a transparência das ações adotadas.