Decisão da Comissão de Ética sobre as denúncias contra vereadores de Betim
A Comissão de Ética, Decoro Parlamentar e Estudos Legislativos da Câmara Municipal de Betim decidiu arquivar as denúncias que investigavam supostas irregularidades na indicação de quase R$ 4 milhões em emendas parlamentares destinadas à instituição social Revisa. O anúncio oficial foi feito na manhã desta quarta-feira (18/11).
O parecer final, elaborado pelo vereador Alexandre da Paz (MDB), recomendou o encerramento do caso após a análise detalhada dos documentos e depoimentos, que não demonstraram quebra de decoro parlamentar ou infrações regimentais que justificassem sanções disciplinares ou a abertura de processo de cassação contra os parlamentares envolvidos. A decisão teve unanimidade na comissão, com votos favoráveis do presidente Klebinho Rezende (Avante) e dos membros Leo Contador (União Brasil), Adélio Carlos (PDT) e Ricardo Lana (PP).
Análise das irregularidades e atribuições entre Legislativo e Executivo
Segundo Alexandre da Paz, não foi possível identificar conduta individual que justificasse penalidades. Ele ressaltou que a destinação das emendas seguiu trâmites legais no Legislativo, enquanto a avaliação da capacidade operacional da entidade, habilitação e aprovação dos planos de trabalho são responsabilidades do Executivo. “Não houve nenhum vício na tramitação dentro da Câmara. A análise documental e fiscalização cabem ao órgão responsável no Executivo”, destacou o relator.
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As denúncias foram apresentadas por cidadãos que questionavam a indicação dos recursos à Revisa, alegando falta de estrutura operacional, endereço confirmado, experiência e capacidade técnica para executar os projetos previstos. Em resposta, a prefeitura comunicou que a execução dos recursos foi bloqueada durante análise administrativa, após identificação de impedimentos técnicos.
Ausência de prejuízo aos cofres públicos e encaminhamentos
O relatório não encontrou indícios de recebimento de vantagens pessoais, pagamentos indevidos, pressão sobre servidores ou interferência política para liberar as verbas. Como a parceria não foi formalizada e nenhum valor foi transferido, concluiu-se que não houve prejuízo aos cofres públicos.
Com a decisão, a comissão encaminhará um memorando à Mesa Diretora da Câmara para comunicar a conclusão dos trabalhos. Um ofício também será enviado ao Ministério Público de Minas Gerais, que conduz a apuração sob sigilo, informando o resultado da análise legislativa.
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Propostas para aprimorar o controle das emendas parlamentares
Além do arquivamento, a comissão sugeriu medidas para melhorar o processo de indicação e acompanhamento das emendas. Entre elas, a criação de um grupo de trabalho para desenvolver uma cartilha ou manual com orientações sobre as etapas de indicação e execução das emendas, padronização dos formulários usados pelos vereadores e a possibilidade de consultas prévias aos órgãos técnicos da prefeitura para identificar eventuais impedimentos.
