Fortalecimento da Gestão Pública e Legalidade da CFEM
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) se destaca como uma fonte crucial de arrecadação para municípios onde a mineração é uma atividade econômica predominante. Esses recursos financeiros são indispensáveis para investimentos em infraestrutura, serviços públicos e desenvolvimento das comunidades locais.
Além de ser uma receita, a CFEM desempenha um papel fundamental na autonomia financeira dos municípios. Segundo Marco Antônio Lage, presidente da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), a aplicação correta desses recursos é vital para assegurar um legado duradouro nas cidades afetadas pela mineração. “Isso também ajuda a evitar riscos jurídicos e problemas de gestão pública relacionados a órgãos de controle”, afirma Lage.
Com o intuito de orientar os municípios mineradores e os que são impactados pela atividade mineral, a AMIG Brasil programou o 1º Encontro Técnico Itinerante de 2026. O evento terá como foco a legalidade da aplicação da CFEM no Brasil e a nova Instrução Normativa nº 03/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).
Marcado para o dia 26 de fevereiro, às 8h, o encontro ocorrerá na sede da AMIG Brasil, situada na Rua Matias Cardoso, nº 11, 7º andar, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte (MG). A agenda é voltada para prefeitos, secretários municipais de Fazenda e suas equipes, além de procuradores municipais e controladores internos, todos envolvidos na gestão e fiscalização dos recursos gerados pela mineração.
O consultor jurídico da AMIG, Rogério Moreira, será o responsável pela condução do evento, que visa proporcionar esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre a utilização correta da CFEM. O foco será nas recentes normativas do TCE-MG, promovendo uma gestão que seja segura, transparente e em conformidade com as legislações atuais.
Entre os temas que serão abordados, destacam-se a natureza jurídica da CFEM e suas implicações na legislação orçamentária, além dos limites e restrições legais para o uso desses recursos. Também será discutido o entendimento do TCE-MG sobre as despesas cobertas pela CFEM, de acordo com a IN nº 03/2025, além de orientações práticas para garantir a segurança jurídica na administração desses valores.
“Esta iniciativa é uma oportunidade valiosa para atualização técnica, troca de experiências e fortalecimento da gestão pública, sendo aberta tanto para municípios associados quanto para os não associados”, ressalta Marco Antônio Lage.
Serviço: 1º Encontro Técnico Itinerante da AMIG Brasil – Legalidade da Aplicação da CFEM
Data: 26 de fevereiro
Horário: a partir das 8h
Local: sede da AMIG Brasil – Rua Matias Cardoso, nº 11, 7º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte (MG)
As inscrições estão disponíveis no site da associação.