Nova norma busca garantir um uso responsável da tecnologia no setor público brasileiro
A Receita Federal deu um passo decisivo no debate global sobre o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) no setor público. A implementação da nova Política de Inteligência Artificial representa um marco regulatório que consolida princípios éticos, jurídicos e técnicos voltados para a aplicação dessa tecnologia nas atividades tributárias e aduaneiras. O Subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves, apresentou a nova diretriz na Organização das Nações Unidas (ONU) na última sexta-feira (27 de março), durante o evento “2026 ECOSOC Special Meeting on International Cooperation in Tax Matters”.
Alinhada aos melhores padrões internacionais, a política brasileira busca estabelecer salvaguardas inovadoras, reforçando a centralidade do ser humano nas decisões, a soberania sobre os dados públicos e a responsabilidade individual dos agentes públicos.
Decisões humanas no centro do processo
Um dos pilares fundamentais da nova política é a manutenção da autonomia humana. Apesar de a Inteligência Artificial ser utilizada como uma ferramenta de apoio, a Receita Federal enfatiza que decisões administrativas e atos legais são de competência exclusiva dos servidores públicos. A norma estabelece que nenhum sistema de IA pode condicionar, substituir ou vincular o pleno exercício das competências legais da administração tributária e aduaneira. O julgamento crítico, independente e fundamentado dos agentes públicos atua como a última barreira contra decisões automatizadas que possam ser injustas ou inadequadas.
Em suma, a IA oferece suporte, mas não tem o poder de decidir. O controle final permanece sempre nas mãos do ser humano, garantindo que os contribuintes tenham pleno acesso aos mecanismos de revisão e defesa administrativa.
Curadoria específica para Inteligência Artificial generativa
Outro aspecto inovador da política brasileira é a criação de uma função inédita: o Curador de Inteligência Artificial Generativa. Enquanto normas internacionais abordam modelos de uso geral de forma ampla, a Receita Federal instituiu um agente dedicado a monitorar continuamente erros, vieses e alucinações, além de avaliar a qualidade, a coerência e a precisão das respostas. Essa estrutura assegura que os sistemas operem dentro de parâmetros éticos e institucionais, proporcionando um nível de supervisão operacional muito mais detalhado e adaptado à natureza probabilística da IA generativa.
Responsabilidade pessoal e limites éticos claros
A política é clara ao afirmar que o uso inadequado de Inteligência Artificial configura responsabilidade disciplinar individual. O descumprimento das salvaguardas éticas e técnicas não é considerado uma falha sistêmica, mas sim uma conduta pessoal do agente público. Além disso, a Receita Federal proíbe expressamente o uso de IA para manipulação subliminar, pontuação ou classificação social, e vigilância em massa. Essas restrições colocam a política brasileira entre as mais rigorosas e protetivas em relação aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Soberania total sobre dados públicos
No que diz respeito à proteção de dados, a nova política supera as exigências tradicionais de privacidade. A Receita Federal proíbe explicitamente que fornecedores ou terceiros utilizem dados tributários de cidadãos brasileiros para treinar, calibrar ou aprimorar modelos de Inteligência Artificial. Sempre que possível, a instituição prioriza ambientes tecnológicos com governança técnica integral, controlando aspectos como armazenamento, processamento, localização geográfica, infraestrutura e acessos. O uso de ambientes externos ou não soberanos é admitido apenas após uma análise técnica rigorosa, reforçando a proteção dos dados fiscais e aduaneiros.
Gestão de riscos e segurança em múltiplos níveis
A política estabelece uma robusta estrutura de gestão de riscos para sistemas de IA, exigindo resiliência contra falhas técnicas, ataques cibernéticos e usos indevidos. Cada iniciativa passa por uma avaliação em três camadas: unidade de negócio responsável, área de tecnologia da informação e comitê de TI institucional. Esse modelo garante um acompanhamento contínuo dos riscos ao longo de todo o ciclo de vida da solução.
Inovação com responsabilidade: o modelo “Fast Track”
Para equilibrar segurança e inovação, a Receita Federal criou um mecanismo ágil para o desenvolvimento de protótipos e soluções experimentais. Projetos de baixo risco podem ser desenvolvidos em ambientes controlados sem a necessidade de aprovação prévia do comitê superior, permitindo testes rápidos e aprendizado institucional, sem abrir mão da governança. Esse modelo traz mais dinamismo do que estruturas excessivamente rígidas observadas em outras jurisdições, especialmente quando comparado a regimes que se concentram exclusivamente em sistemas de alto risco.
Capacitação contínua e cultura de IA
Reconhecendo que a tecnologia é probabilística e possui limitações, a Receita Federal instituiu um plano permanente de capacitação em Inteligência Artificial. O objetivo é garantir que os servidores compreendam o funcionamento dos modelos, seus limites, os riscos associados e o papel humano insubstituível na tomada de decisão.
Transparência, explicabilidade e auditabilidade
Por fim, a política reforça o compromisso com a transparência. Os sistemas devem explicar, de forma compreensível, os critérios e processos que conduzem a determinados resultados, priorizando soluções que permitam auditoria técnica e institucional. A explicabilidade é tratada como um elemento central da legitimidade do uso da Inteligência Artificial no setor público.
Com essa política, a Receita Federal consolida um modelo que combina inovação tecnológica, proteção de direitos, segurança jurídica, responsabilidade individual e soberania digital.