Diretrizes para Uso Responsável da Inteligência Artificial
No dia 5 de fevereiro de 2026, a Receita Federal do Brasil divulgou a Portaria RFB nº 647, que institui uma nova Política de Inteligência Artificial (IA) voltada para a governança e a ética no uso de tecnologias emergentes. Esta política é um marco importante, pois estabelece princípios e diretrizes que garantem a utilização responsável dos sistemas de IA, evidenciando o compromisso da Receita com a segurança e a transparência em suas operações.
A nova Política disciplinará o uso, desenvolvimento, contratação, monitoramento e eventual desativação de tecnologias de IA, assegurando que sua implementação respeite rigorosamente as legislações vigentes. Isso inclui a proteção de dados pessoais e direitos fundamentais, em consonância com as diretrizes do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial. O plano incentiva a adoção de tecnologias que priorizam o ser humano, promovendo um ambiente digital acessível, ético e seguro.
Supervisão Humana: Um Pilar Fundamental
Um dos aspectos mais destacados na nova política é a imposição de uma supervisão humana rigorosa. A Receita Federal deixa claro que todas as decisões devem ser tomadas por agentes públicos, sendo proibido o uso de IA para decisões autônomas. Embora os sistemas de IA possam facilitar análises e triagens, a interação humana continua sendo essencial.
Compromisso com Proteção de Dados e Transparência
O documento enfatiza a importância do rigor no tratamento de dados pessoais e informações sigilosas. Entre as exigências da nova política estão a criação de sistemas que sejam explicáveis, auditáveis e transparentes. A Política também busca evitar vieses e garantir a proteção dos direitos individuais, alinhando-se com a estratégia nacional que visa promover um uso ético da IA. Essas diretrizes são fundamentais em um momento em que a questão da transparência algorítmica está em debate na sociedade.
Aprimoramento dos Serviços Públicos
A implementação dessa Política não se restringe apenas a normas; ela busca, na prática, melhorar a eficiência dos serviços públicos. O uso de soluções de IA tem o potencial de aprimorar processos e auxiliar em análises complexas, sempre com supervisão e responsabilidade humanas. Exemplos anteriores da Receita já demonstraram como tecnologias de detecção de fraudes e análises avançadas podem gerar ganhos significativos no combate à sonegação fiscal e na fiscalização, sempre mantendo o controle humano sobre as decisões.
Com esta nova política, a Receita Federal reafirma seu compromisso com a ética e a responsabilidade no uso de tecnologias emergentes. A iniciativa representa um passo significativo na busca por fortalecer a missão institucional do órgão e aumentar a confiança da sociedade nas ações governamentais.