Projeto de Lei Enviado à Assembleia Legislativa
O governo de Minas Gerais apresentou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que busca implementar o Programa de Escolas Cívico-Militares (PECM) na rede estadual de ensino. A iniciativa foi encaminhada na última sexta-feira (10) e surge após a suspensão do modelo no estado devido a decisões judiciais que questionaram a legalidade da política, especialmente pela ausência de uma lei que autorizasse sua execução.
A proposta estabelece um modelo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e instituições militares estaduais. O governo destaca que a intenção é promover uma educação integral, reforçar a cultura de paz e a disciplina, respeitando a autonomia pedagógica das escolas envolvidas.
Conforme o texto do projeto, a adesão ao novo modelo será de caráter voluntário e exigirá consulta pública com a comunidade escolar. Para determinar quais unidades farão parte do projeto, serão levados em conta fatores como a vulnerabilidade socioeconômica da região, o número de ocorrências disciplinares e o desempenho educacional das instituições.
Gestão e Responsabilidades na Implementação
As instituições que optarem pelo PEC funcionariam sob a gestão da Secretaria de Educação. Os educadores e demais profissionais da educação continuam responsáveis pela elaboração do conteúdo pedagógico, currículos e práticas de ensino nas escolas. A proposta também prevê que militares da reserva possam atuar nas unidades de ensino de forma voluntária, embora o pagamento desses profissionais não possa ser realizado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Atualmente, Minas Gerais abriga cerca de 1,6 milhão de estudantes, distribuídos em aproximadamente 3,4 mil escolas estaduais. A retórica do governo enfatiza que a proposta busca melhorar a qualidade do ensino e fortalecer valores cívicos nas novas gerações.
A Retomada do Debate sobre Escolas Cívico-Militares
A discussão sobre o modelo de escolas cívico-militares em Minas Gerais ganha um novo impulso após um histórico conturbado. Em 2023, o governo federal optou por encerrar o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), no entanto, o governador Romeu Zema, do partido Novo, afirmou que o projeto estadual continuaria em vigor. Durante esse período, nove escolas se adaptaram ao modelo, mas informações sobre o desempenho acadêmico dessas instituições após a implementação não foram disponibilizadas ao público.
Em 2025, o governo de Minas Gerais iniciou uma consulta com pais, alunos e profissionais da educação sobre a adesão à política de escolas cívico-militares, mas o processo foi suspenso. Na Escola Estadual Governador Milton Campos, uma das mais tradicionais de Belo Horizonte, a proposta foi rejeitada por 84% dos votos da consulta.
Desafios Legais e Suspensão do Programa
Em agosto de 2025, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a suspensão da expansão do programa de escolas cívico-militares. A decisão foi ratificada em dezembro do mesmo ano, após inspeções técnicas que não identificaram avanços significativos nos indicadores educacionais das escolas que já haviam adotado o modelo. Além disso, o TCE apontou a falta de uma lei estadual que permitisse a execução do programa e a inexistência de uma previsão orçamentária adequada.
Diante desse cenário, o governo enviou um novo projeto de lei para a Assembleia Legislativa, buscando atender às exigências do TCE. Em resposta às críticas, o governador Zema qualificou a decisão do tribunal como “absurda” e manifestou a intenção de recorrer.
No início de 2026, a juíza Janete Gomes Moreira suspendeu a decisão do TCE, mas em fevereiro do mesmo ano, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu revogar a sentença da magistrada, restabelecendo a determinação do TCE pela suspensão do programa.