Ampliação do Programa de Regularização Fundiária
Na última terça-feira (07), mais 50 municípios foram incluídos no Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural de Minas Gerais, com a assinatura de acordos de cooperação técnica. A cerimônia ocorreu na sede da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), em Belo Horizonte, e contou com a presença de diversos representantes das prefeituras. Com essa nova etapa, o total de municípios atendidos pelo programa alcança a marca de 270.
O foco da iniciativa é garantir a regularização de terras devolutas, proporcionando a concessão de títulos de propriedade para agricultores que habitam essas áreas há muitos anos. Desde o início do programa, em 2019, até abril deste ano, já foram entregues mais de 13,4 mil títulos a produtores em 133 cidades, refletindo um compromisso efetivo com a cidadania e a segurança jurídica. O Governo de Minas estabelece como meta a concessão de 18 mil documentos até o final de 2026.
Importância da Regularização para os Produtores
O secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Thales Fernandes, destacou a relevância do envolvimento das prefeituras nesse processo. “É emocionante observar as pessoas recebendo o documento que garante sua cidadania no campo”, afirmou, enfatizando a importância do trabalho conjunto para o sucesso da regularização. O título não apenas oferece segurança jurídica aos produtores, mas também abre portas para o acesso a políticas públicas essenciais, como crédito rural, permitindo investimentos e expansão das atividades produtivas, o que resulta na geração de empregos e aumento da renda familiar.
Além disso, a regularização fundiária facilita o processo de aposentadoria dos agricultores, assegurando que seus direitos sejam respeitados. O reconhecimento formal da propriedade é um passo crucial para a valorização do trabalho rural e a dignidade dos cidadãos do campo.
Critérios de Seleção e Ações das Prefeituras
Com a assinatura dos novos acordos, as prefeituras têm agora o suporte técnico da Seapa na implementação das ações de regularização. Desde 2019, a Secretaria de Agricultura tem buscado ampliar o alcance do programa por meio da distribuição de editais que garantam critérios objetivos e transparência. Essa é a terceira edição do chamamento, que considera indicadores como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), a proporção da população rural e a demanda por regularização para classificar os municípios participantes.
De acordo com o termo de cooperação firmado, as prefeituras são responsáveis pela divulgação e organização de audiências públicas, além de mobilizar os produtores rurais. Por sua vez, a Seapa assume a responsabilidade pelo cadastramento dos interessados, pela publicação de editais, pelo georreferenciamento das áreas e pela análise dos requisitos legais necessários para a concessão dos títulos. A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) também desempenha um papel fundamental como parceira no processo de cadastramento dos agricultores.