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Debate sobre inconstitucionalidade e retrocesso das cotasA Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte solicitou um posicionamento da Prefeitura sobre um Projeto de Lei (PL) que tramita na Casa, o…

Defensoria Pública se posiciona contra proposta de proibição de cotasA Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) solicitou à Câmara Municipal de Belo Horizonte a rejeição integral do Projeto de Lei (PL) que busca proibir cotas raciais e ações…