Defensoria Pública se posiciona contra proposta de proibição de cotas
A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) solicitou à Câmara Municipal de Belo Horizonte a rejeição integral do Projeto de Lei (PL) que busca proibir cotas raciais e ações afirmativas em concursos públicos da cidade.
O PL nº 663/2026, apresentado pelo vereador Vile Santos (PL), pretende proibir a adoção de “reservas de vagas, preferências, pontuações diferenciadas ou quaisquer mecanismos de cotas” com base em raça, etnia ou gênero.
No texto que embasa sua proposta, Santos argumenta que as políticas afirmativas comprometeriam a imparcialidade dos processos seletivos, gerando privilégios que seriam incompatíveis com os “valores republicanos”. Ele ainda faz uma comparação extrema, citando o nazismo ao discutir as políticas de segregação e hierarquização racial, equiparando-as ao sistema de cotas.
“O regime nazista, por exemplo, instituiu políticas de segregação e hierarquização racial, classificando pessoas e atribuindo direitos ou restrições com base em categorias raciais. Embora esse caso represente um extremo, ele serve como um alerta permanente contra qualquer política estatal que utilize características raciais como critério de diferenciação”, afirma um trecho do projeto.
A proposta já passou por um primeiro turno de votação, sendo aprovada pela Comissão de Legislação e Justiça da Câmara no dia 6 de março. O parecer favorável, assinado pela vereadora e relatora Fernanda Pereira Altoé (NOVO), atesta a constitucionalidade e legalidade do projeto.
Em nota divulgada à imprensa, a Defensoria Pública expressa preocupações sobre a proposta, destacando que ela representa uma violação aos direitos fundamentais de grupos sociais marginalizados, além de infringir normas constitucionais. O órgão criticou ainda a comparação feita com o regime nazista, considerando-a “perigosamente incorreta”.
“O nazismo utilizou critérios raciais para perseguir, excluir e exterminar, resultando em desigualdades violentas e irreparáveis do Holocausto. Em contraste, as ações afirmativas têm uma lógica oposta: visam reparar desigualdades historicamente geradas pela escravidão e que continuam a se perpetuar por meio da discriminação contra a população negra”, destacam os representantes da DPMG.
Impacto das Cotas Raciais e Recomendações da Defensoria
Atualmente, a Lei Municipal n. 10.924/2016 e a Resolução n. 2.115/2023 garantem a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para candidatos negros, tanto no Executivo quanto no Legislativo. A Defensoria afirma que a aprovação deste PL representaria um retrocesso significativo no combate às desigualdades sociais.
“Retroceder neste aspecto, segundo a DPMG, implicaria em ignorar a realidade do município e abriria as portas para o aprofundamento da exclusão racial nos quadros públicos e nos espaços de trabalho”, acrescenta o órgão.
Além de rejeitar a proposta, a Defensoria recomenda que o município implemente políticas educativas sobre a importância das cotas raciais para a cidadania e desenvolva programas de conscientização a respeito de seu papel na erradicação do racismo estrutural. Essas iniciativas são consideradas essenciais para promover um ambiente mais inclusivo e justo, refletindo a diversidade da sociedade mineira.