Debate sobre a Situação Crítica do Sistema Prisional
A Câmara Municipal de Juiz de Fora foi palco de uma Audiência Pública que tratou da superlotação e da precariedade na assistência à saúde do sistema prisional. A vereadora Cida Oliveira enfatizou que a superlotação compromete a eficácia das políticas públicas e dificulta o acesso a alimentação adequada, saúde e condições de higiene. ‘A adesão ao PNAISP, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade, é crucial. Não é apenas uma formalidade, mas uma oportunidade de receber recursos federais que são essenciais para garantir um atendimento básico nas unidades prisionais’, declarou Oliveira.
A vereadora Letícia Delgado também contribuiu para a discussão, apontando um desinvestimento de mais de 22% em segurança pública no estado de Minas Gerais. ‘Essa falta de investimento impacta diretamente na prevenção e no cuidado com os egressos do sistema. Sem assistência adequada, as chances de reincidência aumentam, o que demonstra uma falha do Estado’, frisou. Adicionalmente, ela criticou a qualidade da alimentação fornecida aos presos: ‘A comida que está chegando é inadequada e, em muitos casos, imprópria para consumo’, completou. Letícia defendeu a criação de uma cozinha própria e mencionou que já existem encaminhamentos para isso através de uma cooperação técnica entre o Tribunal de Justiça e o Estado.
Demandas de Saúde e Superlotação
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A advogada Rayana Costa, representante do Centro de Referência de Direitos Humanos, também abordou a questão da superlotação, destacando que o Ceresp abriga atualmente 1.200 detentos, embora reformado tenha capacidade para apenas 500. ‘A saúde é uma das principais preocupações, e com apenas um médico para atender a todos, a situação se torna insustentável’, apontou. Rayana enfatizou a necessidade de inclusão do Ceresp no PNAISP e lamentou a ausência de representantes do sistema carcerário no debate.
A presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Michele Leal, criticou a transferência em massa de presos de outras cidades para Juiz de Fora. ‘Essa prática resulta em um aumento da influência de organizações criminosas, o que agrava ainda mais a situação do sistema prisional’, alertou. Leal também ressaltou a importância de discutir outros direitos, como o voto para presos temporários, mas enfatizou que é preciso primeiro garantir direitos básicos como alimentação e água potável. ‘O valor que está sendo destinado para a alimentação de cada preso varia entre R$ 16 e R$ 20 por dia, o que é inaceitável’, reclamou.
A Necessidade de Assistência Eficaz
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A coordenadora regional da Defensoria Pública, Paula Brunner, levantou um ponto crítico sobre a ausência de celas separadas para mulheres, que também contribui para a superlotação. ‘É fundamental que haja adesão ao PNAISP. Recentemente, oficiei o diretor do Ceresp devido ao aumento de reclamações sobre a falta de assistência à saúde’, informou.
Jonatas Ferreira, secretário Municipal de Saúde, expressou sua preocupação com a falta de participação da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) nas audiências. ‘O financiamento destinado aos municípios para assistência à saúde é insuficiente para atender a demanda do sistema prisional’, afirmou Ferreira. Ele também mencionou que há discussões para que o Hospital João Penido possa atender os detentos que necessitam de cuidados médicos, mas destacou que, em caso de adesão ao PNAISP, o recurso mensal destinado é apenas R$ 1,48, uma quantia irrisória para serviços de saúde.
Realidade do Sistema Prisional
No encerramento da audiência, o juiz doutor Evaldo Gavazza comentou sobre a falta de evolução nas estruturas físicas e no sistema prisional. Ele destacou a superlotação alarmante, com o Ceresp operando com 1.217 detentos quando sua capacidade é de 523, e a situação das mulheres, que enfrentam uma superlotação ainda mais severa. ‘É inaceitável que os direitos básicos, como um banho quente ou uma cama adequada, não sejam garantidos aos detentos’, enfatizou Gavazza.
A audiência também trouxe à tona relatos de familiares de detentos, como o de Tereza Cristina Pereira, que denunciou a falta de assistência médica para seu filho, que ficou uma semana febril sem atendimento. ‘Ele tem problemas cardíacos e não recebeu os cuidados necessários’, lamentou.
A Audiência Pública foi transmitida ao vivo pela JFTV e está disponível no Canal da JFTV no YouTube, permitindo que mais pessoas tomem conhecimento da grave situação enfrentada pelo sistema prisional de Juiz de Fora.