Aprovação da Desobstrução de Vias em Belo Horizonte: Uma Vitória Controversa

Projeto de Lei Polêmico em Belo Horizonte

Na última quinta-feira (7/5), o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, de forma definitiva, o Projeto de Lei (PL) 173/2025, que determina que a Prefeitura da capital desobstrua as vias públicas e passeios sempre que a circulação de pedestres ou veículos for comprometida. Braulio Lara, vereador do partido Novo, é o autor da proposta, que visa otimizar a mobilidade urbana e garantir o direito de ir e vir. No entanto, a votação não ocorreu sem controvérsias. O projeto recebeu 28 votos a favor, 8 contrários e 2 abstenções, e agora aguarda a sanção ou veto do prefeito.

Vereadores contrários à proposta argumentaram que a medida pode ser interpretada como “higienista”, sugerindo que sua intenção é afastar a população em situação de rua das calçadas. Pedro Patrus (PT) criticou o texto, afirmando que ele não delineia claramente a proteção dos direitos dessa população e permite a remoção de seus pertences, o que acabaria forçando-os a deixar os locais onde ocupam. Luiza Dulci (PT) também se posicionou contra, mencionando que os termos vagos da proposta podem levar a interpretações arbitrárias, ressaltando que a proposta parece mais voltada para esconder as pessoas em situação de rua do que para garantir seus direitos.

Críticas e Apoios ao Projeto de Lei

A discussão em torno da proposta também incluiu alertas sobre a legalidade de suas disposições. O vereador Dr. Bruno Pedralva (PT) trouxe à tona uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe o recolhimento forçado de bens de pessoas em situação de rua e a utilização de técnicas de arquitetura hostil para impedir a permanência dessas pessoas em espaços públicos. Ele argumentou que, à luz dessa decisão, o PL 173/2025 seria inconstitucional. “Queremos que as pessoas em situação de rua tenham dignidade, mas não podemos tratá-las como lixo”, enfatizou.

Por outro lado, a vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD) defendeu a proposta, afirmando que a decisão do STF não impede ações de zeladoria urbana, mas apenas práticas abusivas. Ela acredita que o projeto pode beneficiar a circulação e a acessibilidade de pessoas com deficiência visual e idosos. Pablo Almeida (PL) também se posicionou favoravelmente, explicando que a lei não retira ninguém da rua de maneira impositiva, mas apenas os itens que comprometem o direito de ir e vir.

Reações e Emendas à Proposta

O vereador Sargento Jalyson (PL) elogiou a coragem de Braulio Lara ao propor a medida, afirmando que ela trará melhorias significativas para a cidade. Em resposta à aprovação, Lara comemorou o resultado, afirmando que essa é uma vitória para aqueles que desejam uma cidade organizada. Ele também mencionou que a responsabilidade sobre os itens recolhidos é da prefeitura, destacando que o investimento em assistência social é elevado, mas que morar na rua não deve ser considerado normal.

No entanto, a aprovação do projeto não passou sem modificações. O vereador Diego Sanches (Solidariedade) apoiou a emenda 5, que suprime um artigo que propunha a criação de um canal específico para denúncias sobre obstruções no espaço público, por considerar que a proposta apresentava vícios de competência. Essa emenda foi aceita por unanimidade. Em contrapartida, uma emenda aditiva apresentada por Luiza Dulci, que buscava limitar o uso de materiais e técnicas que afastassem pessoas vulneráveis do espaço público, foi rejeitada, o que levou a vereadora a lamentar a decisão.

Tramitação de Outros Projetos

Além da aprovação do PL 173/2025, os vereadores também discutiram dois requerimentos para análise conjunta de outros projetos, incluindo o PL 668/2023, que regula o recebimento de doações pelo Poder Executivo, e o PL 584/2025, que busca consolidar legislações relacionadas a selos em um único dispositivo. Ambas as propostas ainda devem passar por comissões temáticas antes de seguirem para votação final.