Avanços na transparência pública com tecnologia blockchain
A Câmara Municipal de Belo Horizonte deu um passo importante na modernização do tratamento de dados públicos ao aprovar o Projeto de Lei 739/2026 na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) na última terça-feira (26). A proposta, apresentada pela vereadora Trópia (Novo-MG), sugere a atualização da Política de Dados Abertos dos Poderes Públicos para incorporar bancos descentralizados, proporcionando maior segurança e integridade das informações oficiais do município.
O projeto prevê que a adoção do sistema blockchain seja facultativa para órgãos da administração direta e empresas controladas pelo Executivo municipal. O objetivo principal é garantir a rastreabilidade e a imutabilidade dos registros públicos, assegurando transparência e prevenindo fraudes. Dessa forma, qualquer cidadão poderá verificar diretamente a autenticidade das publicações por meio dessa tecnologia digital, além de contar com auditorias automatizadas que registram todas as ações no banco descentralizado, sem possibilidade de alterações ocultas.
Impactos institucionais e próximos passos da proposta
Para implementar a tecnologia, a iniciativa prevê que a inclusão do blockchain conste no Plano de Dados Abertos, com metas e cronogramas bem definidos. Os gestores municipais deverão avaliar as especificidades financeiras de cada setor antes de realizar a instalação técnica nas unidades administrativas. Além disso, o setor responsável pela política de transparência institucional terá papel orientador para os demais departamentos, promovendo o uso correto da ferramenta e incentivando parcerias com a sociedade civil e o setor privado.
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A vereadora Trópia destacou que várias cidades ao redor do mundo já utilizam a tecnologia blockchain para dificultar manipulações em painéis governamentais, o que amplia o controle social com maior legitimidade. A proposta está alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo que a privacidade dos cidadãos seja respeitada em todas as etapas.
Conformidade legal e análise das comissões
O relator inicial do projeto, vereador Uner Augusto (PL-MG), avaliou que a medida está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, ressaltando o caráter opcional da adoção para preservar a autonomia administrativa da prefeitura. Ele apontou que a redação do texto impede a imposição de contratos exclusivos com fornecedores, resguardando a separação dos poderes e respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após aprovação na CLJ, o projeto seguirá para análise em três comissões de mérito, incluindo os grupos de educação e tecnologia, que avaliarão os impactos do modelo para o cenário cultural da cidade. A comissão de direitos humanos também examinará as regras sob a perspectiva da proteção do consumidor, considerando os efeitos das inovações na rotina dos moradores de Belo Horizonte. Essas etapas são fundamentais para garantir que o avanço tecnológico contemple os aspectos institucionais, administrativos e sociais antes da votação final no Plenário.