Alterações no projeto de reajuste dos servidores públicos
A prefeitura de belo horizonte encaminhou à Câmara Municipal o projeto que prevê reajuste de 4,11% para a maioria dos servidores públicos municipais. Entretanto, a proposta incorpora mudanças relevantes que não foram discutidas previamente com as categorias ou suas representações. Entre essas estão alterações na readaptação funcional e modificações na estrutura da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), além da ausência de reajuste para a Gratificação de Direção e Encargo (GDE) dos diretores.
Impactos das mudanças na readaptação funcional e previdência
O projeto inclui três artigos que modificam as condições da readaptação funcional. Entre as alterações está a possibilidade de aposentadoria por invalidez sem esgotar as alternativas de readaptação, além de transferir para o órgão gestor da pasta, a Secretaria Municipal de Educação (SMED), a competência para decidir sobre a realocação dos servidores em readaptação. Essas medidas formalizam práticas já adotadas pela Prefeitura, mas aprofundam restrições, como a expiração automática do laudo médico, limitação da readaptação para servidores estáveis e proibição de alteração da jornada de trabalho.
Além disso, cinco artigos tratam da reorganização da Unidade Gestora do RPPS e de questões relacionadas ao abono permanência e situações especiais de servidores não concursados. Embora o abono permanência seja uma reivindicação da categoria e tenha concordância, as mudanças na gestão previdenciária foram impostas sem diálogo com as entidades representativas ou aprovação pelo Conselho de Administração. A alteração prevê a criação de cargos com remuneração superior a R$ 10 mil em um momento de contenção de despesas e reajuste limitado para os servidores.
Leia também: Prefeitura de Belo Horizonte Insere Cláusulas Controversas em Projeto de Reajuste dos Servidores
Fonte: bh24.com.br
Leia também: Lançamento do Livro ‘Observatório da Cultura de Belo Horizonte’ Hoje no CCBB-BH
Fonte: acreverdade.com.br
Pedido para exclusão de artigos e reajuste da GDE
Em virtude dessas inserções, solicita-se ao governo municipal e aos vereadores a retirada dos artigos 16 a 18, 31 e 33 do projeto de lei. Também é reivindicado o reajuste de 4,11% para a Gratificação de Direção e Encargo (GDE) das direções e coordenação geral, com a atualização dos valores no anexo do texto normativo. A ausência desse reajuste na proposta atual gera insatisfação e pode representar um impacto na estrutura administrativa da Prefeitura.
O acompanhamento atento dos desdobramentos desse projeto é fundamental para os servidores municipais e para o funcionamento da gestão pública em Belo Horizonte.