Nova Política de Assistência Jurídica
Em uma votação significativa, a Câmara dos Deputados aprovou, no dia 11 de março de 2026, o Projeto de Lei 6415/25, que estabelece a Política Nacional de Assistência Jurídica às Vítimas de Violência (Pnajov). A proposta, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), foi aprovada com um substitutivo da relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG), e agora segue para apreciação no Senado. O intuito da legislação é assegurar que todas as vítimas de violência tenham acesso a assistência jurídica, abrangendo atos processuais e extrajudiciais necessários para sua proteção efetiva.
O projeto prevê que a assistência jurídica deve incluir o encaminhamento das vítimas a serviços de atendimento psicossocial, saúde e assistência social, promovendo uma abordagem holística e integrada. Entre os principais objetivos da Pnajov, destacam-se: garantir informações claras e atualizadas sobre os direitos das vítimas, prevenir a revitimização institucional, respeitar a autonomia da vontade da vítima e assegurar sua participação nos atos processuais, assim como garantir uma apuração célere e livre de discriminação.
Além disso, o texto estipula que a falta de assistência jurídica para a vítima poderá resultar na nulidade dos atos processuais, caso sejam comprovados os prejuízos e não haja possibilidade de retificação. No que diz respeito a audiências onde a presença da vítima é necessária, o juiz deverá garantir a assistência jurídica efetiva, podendo adiar o ato por até 48 horas, salvo em casos de urgência.
Público-Alvo e Inclusão
A Pnajov é direcionada a diversas categorias de pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo:
- Mulheres vítimas de violência;
- Vítimas indiretas de feminicídio, incluindo seus representantes legais;
- Crianças e adolescentes que sofreram violência;
- Pessoas idosas em situações de violência, abandono ou negligência;
- Pessoas com deficiência vítimas de violência;
- Outras vítimas de crimes que necessitem de assistência jurídica.
Com intuito de facilitar o acesso a advogados, a proposta lista os órgãos responsáveis pela prestação da assistência jurídica, que será oferecida de forma gratuita, solidária ou cooperativa. Entre esses órgãos estão as defensorias públicas em diferentes esferas, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outros.
Cadastro de Advogados e Recursos Financeiros
O projeto também determina que a OAB crie um Cadastro de Advogados para Atendimento às Vítimas de Violência (CAVV), que deverá listar profissionais qualificados para atuar na Pnajov. Esse cadastro deve priorizar advogados com experiência ou capacitação em temas relacionados ao público-alvo. Para garantir a implementação da assistência jurídica, a OAB poderá firmar convênios com entes federativos e promover cursos de capacitação específicos.
Em relação à remuneração dos advogados, a proposta prevê que os recursos podem vir do orçamento público, de cotas de responsabilidade social de empresas privadas e outras fontes legais. A relatora Greyce Elias destacou que o projeto é essencial para garantir que as vítimas não fiquem desamparadas diante do sistema de justiça, considerando sua complexidade.
Reações ao Projeto
Apesar do apoio de muitos deputados, o projeto gerou críticas, especialmente entre os membros da base do governo. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) expressou preocupação com o que considera uma diminuição da atuação da Defensoria Pública. Para ele, a proposta inverte a função da advocacia dativa, que deve ser sempre complementar à atuação da Defensoria, e poderia prejudicar o atendimento a quem realmente precisa.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também criticou a proposta, afirmando que qualquer alteração que diminua o poder da Defensoria Pública não contará com seu apoio. Segundo Kokay, a Defensoria é fundamental para assegurar políticas públicas e a integridade do atendimento às vítimas.
Entretanto, a deputada Soraya Santos defendeu que a iniciativa não visa enfraquecer a Defensoria, mas sim garantir que a vítima tenha assistência, mesmo diante da eventual falta de defensores públicos. “A vítima não pode ser penalizada por falhas no sistema”, argumentou.
Com a aprovação deste projeto, a expectativa é que a situação das vítimas de violência no Brasil melhore, proporcionando-lhes não apenas suporte jurídico, mas também uma rede de proteção mais robusta.