Iniciativa Visa Desburocratizar Abertura de Empresas
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está em processo de votação, nesta quarta-feira (25), de um projeto de lei que propõe a liberação automática para atividades econômicas consideradas de baixo risco. Segundo a proposta, são entendidas como de baixo risco aquelas que não representam perigo à segurança, saúde ou à integridade pública.
O projeto, assinado pelos vereadores Indiara Barbosa (Novo) e Pier Petruzziello (PP), estabelece três condições fundamentais para usufruir do benefício: a primeira é a inscrição prévia no cadastro municipal de contribuintes; em segundo lugar, a regularização dos atos administrativos obrigatórios deve ocorrer em até 30 dias a partir do início da operação; e por fim, a obtenção das autorizações necessárias de competência estadual e federal.
Os autores ressaltam que essa iniciativa busca trazer para Curitiba os princípios de liberdade econômica, conforme estabelecido na lei federal 13.874/2019. O primeiro artigo do projeto reflete o objetivo central da proposta: instituir diretrizes de proteção à livre iniciativa e ao exercício das atividades econômicas. Assim, a proposição (005.00302.2025, com o substitutivo geral 031.00040.2026) apresenta uma série de diretrizes que a Prefeitura deve seguir ao liberar atividades econômicas.
Documentação Simplificada e Estudo de Impacto
Sobre a documentação exigida pelo Poder Público, os vereadores enfatizam a necessidade de cumprimento do artigo 9º da lei municipal 16.466/2024, que regula os processos administrativos. Esta norma já dispensa o cidadão de apresentar documentos com firma reconhecida, permitindo que a verificação de autenticidade fique a cargo do agente administrativo que estiver acompanhando o processo.
Outra importante inovação trazida pelo projeto é a exigência de que a Prefeitura realize um estudo de impacto regulatório sempre que uma nova norma for implementada para regulamentar atividades econômicas. O estudo, que deve avaliar os efeitos potenciais do ato, deve ser levado em consideração na justificativa das ações a serem adotadas.
Ainda conforme o texto, a administração municipal deve seguir princípios como a presunção de boa-fé do empreendedor, a fiscalização orientativa e a priorização do uso de ferramentas digitais acessíveis. Na tramitação dos processos administrativos, a Prefeitura deve garantir que haja uma análise e decisão regulares dos requerimentos apresentados, respeitando os princípios da eficiência e da razoabilidade administrativa.
Novos Projetos em Deliberação
Adicionalmente, o plenário da Câmara de Vereadores deliberará sobre cinco outros projetos em primeira votação. Um deles é a oficialização do evento Boqueirão Fashion, proposta por João da 5 Irmãos (MDB) e Jasson Goulart (Republicanos). O intuito é que esse evento passe a integrar o calendário oficial de Curitiba, preferencialmente nos meses de junho, julho ou agosto (005.00386.2025). De acordo com os autores, esse reconhecimento institucional visa aumentar a visibilidade da comunidade e fomentar o consumo no setor da moda.
Outro projeto que retorna à pauta é o da Delegada Tathiana Guzella (União), que sugere a criação do Dia Municipal do Customizador de Veículos. Essa matéria já havia sido discutida em plenário na segunda-feira, mas uma controvérsia quanto à data de comemoração resultou no adiamento da votação para esta quarta (005.00497.2025, com o substitutivo 031.00044.2026). A emenda proposta pela autora propôs alterar a data de 13 de maio para 5 de novembro.
A Câmara também avaliará a indicação do londrinense Carlos Eduardo Loures Canto, presidente da Confraria Imobiliária de Curitiba, para receber o título de Cidadão Honorário da cidade (115.00025.2025). A homenagem é uma iniciativa de Rafaela Lupion e Tico Kuzma, ambos do PSD. Loures Canto também ocupa o cargo de vice-presidente adjunto para Assuntos Parlamentares do Creci-PR (Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná).
Por fim, serão discutidas duas indicações para reconhecer entidades sem fins lucrativos de Curitiba como de Utilidade Pública Municipal. As propostas são para a Associação Esportiva Rio Negro (014.00076.2024), apresentada por Leonidas Dias (Pode), e para o Instituto Meros do Brasil (014.00092.2025), protocolada por Serginho do Posto (PSD).
Rota do Turismo Católico e Outras Propostas em Votação
Entre os projetos que já passaram pela primeira votação na segunda-feira (23), quatro serão avaliados de maneira definitiva nesta sessão. Um deles é a criação da Rota do Turismo Católico de Curitiba, proposta pela vereadora Rafaela Lupion. A ideia é promover o turismo religioso e fortalecer a economia criativa relacionada à fé e ao patrimônio histórico (005.00677.2025).
Outro projeto, de autoria do vereador Pier Petruzziello, que será discutido é a instituição da Semana de Ações no Campo da Síndrome de Down no calendário oficial da cidade. A proposta sugere que essa semana seja realizada anualmente em março, próxima ao Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março (005.00271.2025, com 033.00018.2025).
Além disso, será votada a criação da Política Municipal de Bem-estar e Felicidade, proposta por Tico Kuzma e Pier Petruzziello, que está relacionada ao Congresso Internacional de Felicidade, realizado em Curitiba desde 2016 (005.00014.2024, com o substitutivo 031.00034.2026).