Diretrizes para Motociclistas em Belo Horizonte
A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) anunciou a promulgação de uma nova lei que regulamenta a operação de motociclistas por meio de aplicativos. Essa legislação estabelece uma série de requisitos para garantir a segurança e a eficiência do serviço. De acordo com as novas diretrizes, os motociclistas devem ter, no mínimo, 21 anos e pelo menos dois anos de experiência de habilitação na categoria. Além disso, é imprescindível a apresentação de documentos como RG, CPF, certidão negativa de antecedentes criminais e o registro como contribuinte individual do INSS.
No que tange à segurança durante a operação, os motoristas estão obrigados a utilizar capacete, colete com dispositivos retrorrefletivos e um aparador de linha fixado no guidão da motocicleta. Outra exigência é a comprovação de que o condutor completou um curso de pilotagem segura, que deve ser ofertado pela plataforma de aplicativo utilizada.
Requisitos para os Veículos
Os veículos utilizados devem estar com o licenciamento (CRLV) em dia e passar por revisões regulares. Além disso, é necessário que as motos possuam cobertura de seguro contra Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e DPVAT, este último, um seguro obrigatório que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, sendo os custos arca menos pela empresa que fornece o aplicativo.
Responsabilidades das Empresas de Aplicativos
Com a nova legislação, as empresas de aplicativos assumem uma série de responsabilidades operacionais. Isso inclui a manutenção de sistemas de rastreamento em tempo real e o monitoramento da velocidade, com alertas enviados aos motociclistas em casos de excessos. Ademais, as plataformas são obrigadas a oferecer treinamentos periódicos sobre normas de trânsito e fornecer equipamentos de segurança, como capacetes e coletes.
As empresas também devem compartilhar dados trimestralmente com o governo municipal. Essas informações incluem o nome completo dos motoristas, dados das viagens diárias por faixa de horário de forma anônima, mapas de calor sobre a localização de acidentes com as motocicletas e um relatório de monitoramento do comportamento dos condutores. Esse relatório deve qualificar a condução dos motociclistas, considerando indicadores como aceleração, frenagem e curvas, contribuindo assim para ações de prevenção a acidentes.
Vetos do Prefeito e Justificativas
Importante destacar que o prefeito Álvaro Damião vetou dois incisos do artigo 9º da proposição original. Os trechos vetados previam a intervenção direta do poder público na exclusão ou bloqueio de motociclistas das plataformas. Segundo a PBH, o motivo para esses vetos é que os incisos interferem na autonomia das empresas privadas e desrespeitam os princípios da separação de poderes.
Diante dessas novas regras, a expectativa é que a regulamentação traga mais segurança tanto para os motociclistas quanto para os passageiros, além de melhorar a qualidade do serviço oferecido pelos aplicativos na capital mineira. A PBH se compromete a monitorar a implementação dessas diretrizes e a efetividade das ações propostas.