Audiência pública detalha proposta de alteração nas legislações municipais
A Prefeitura de Betim apresentou na Câmara Municipal um projeto para modificar legislações municipais que regulam a previdência dos servidores públicos e o parcelamento da dívida com o Instituto de Previdência Social do Município de Betim (Ipremb). A audiência pública realizada na terça-feira (3) trouxe detalhes sobre as mudanças propostas, que ainda estão em análise pelas comissões da Casa.
O prefeito Heron Guimarães (União Brasil) participou do debate e informou que o montante da dívida com o Ipremb foi inicialmente calculado pelo município em R$ 355 milhões. No entanto, Guimarães defendeu a necessidade de uma reavaliação desses números para garantir maior precisão.
Alterações propostas no reajuste e atualização dos débitos
O Projeto de Lei 285/2026, convocado pelo vereador Dudu Braga (PV), busca modificar as leis municipais 4.275/2005 e 8.220/2026. Uma das principais mudanças está no Artigo 74 da Lei 4.275/2005, que trata dos critérios para reajuste das aposentadorias e pensões do funcionalismo público. Segundo a procuradora-adjunta Jessica Francoise Santos Pires, a redação atual não especifica qual índice deve ser utilizado para manter o valor real dos benefícios. A proposta do Executivo sugere a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado pelo Regime Geral de Previdência Social.
Jessica explicou que as regras de paridade e integralidade, garantidas constitucionalmente para servidores que têm direito a esses critérios, serão preservadas. O objetivo do ajuste é especificar o índice de reajuste sem alterar as garantias já previstas.
Outra alteração relevante envolve a atualização dos débitos previdenciários parcelados. A proposta substitui o uso de juros compostos por juros simples. A taxa atuarial considerada atualmente é de 0,48% ao mês, o que resulta em uma atualização anual aproximada de 6,17% no regime composto. Esse percentual supera o limite de referência estabelecido pelo Ministério da Previdência para parcelamento em até 300 prestações, que varia entre 5,47% e 5,61%, conforme tabela apresentada na audiência.
Revisão da multa moratória e impacto financeiro para o município
A proposta também prevê a redução da multa moratória de 2% para 0,5%. Jessica destacou que a legislação municipal não define uma referência específica para essa penalidade. Manter a multa em 2% tornaria o pagamento da dívida mais oneroso para o município. Ela ainda esclareceu que a multa incidirá apenas em caso de atraso nas parcelas, e o valor arrecadado será destinado à Previdência Social, sem ser incorporado aos recursos do Ipremb.
“As mudanças passaram por análise da Procuradoria, que identificou lacunas na legislação local e apontamentos do Ministério da Previdência Social, que rejeitou um pedido anterior de parcelamento feito pelo município. Essas alterações não configuram uma reforma previdenciária nem têm intenção de retirar direitos dos servidores. A proposta visa esclarecer regras já existentes e alinhar os dispositivos às normas federais”, afirmou a procuradora.
O prefeito Heron Guimarães enfatizou que a revisão da forma de cálculo busca evitar prejuízos financeiros ao município e ao instituto. “As alterações nas leis de 2005 e 2026 vinculam os juros das dívidas do Ipremb ao INPC, evitando uma indexação feita por índices internos do instituto, que são imprecisos e subjetivos”, explicou.
Servidores cobram maior participação e análise aprofundada
Durante a audiência, representantes sindicais expressaram preocupação com o processo. Luiz Fernando Souza Oliveira, presidente do Sind-UTE subsede Betim, defendeu a participação mais ativa dos servidores nas decisões relacionadas ao Ipremb. “O instituto impacta não apenas os servidores da educação e de outros setores da prefeitura, mas também os efetivos da Câmara Municipal e, consequentemente, toda a população de Betim. Temos interesse em resolver essa questão de forma transparente”, afirmou.
Já o presidente do Sindserb, Geraldo Abreu, solicitou o adiamento da discussão do Projeto de Lei 285/2026 até que todos os levantamentos estejam concluídos. Ele apontou que a proposta ainda não foi debatida pelos Conselhos Municipal de Previdência e Fiscal. “Requeremos que a votação seja postergada para que as análises detalhadas possam ser realizadas. São questões complexas que demandam tempo”, justificou.
Formação de comissão para acompanhar o processo e próximos passos
Foi sugerida a criação de uma comissão formada por representantes do Legislativo, Executivo, Ipremb, conselhos e sindicatos para acompanhar as discussões sobre o projeto. Uma reunião extraordinária do colegiado foi marcada para sexta-feira (6), antes da votação do projeto, para aprofundar o debate e encaminhar as deliberações necessárias.