Mudanças que Facilitam a Transferência de Permissões
Belo Horizonte — A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) implementou novas diretrizes para a transferência de permissões de táxi, visando tornar o processo mais simples e seguro. Agora, os permissionários têm a opção de transferir o direito de operar o serviço não apenas para herdeiros legítimos, mas também para terceiros. Para isso, é necessário obter a autorização prévia da Superintendência de Mobilidade (Sumob) e atender a todos os requisitos legais estabelecidos.
A nova Portaria Sumob 11/2026, que foi divulgada nesta quarta-feira (8/04) no Diário Oficial do Município, tem como objetivo proporcionar maior flexibilidade ao setor de táxis. Em situações de falecimento do titular da permissão, os herdeiros terão um prazo de até um ano para formalizar o pedido de transferência. Além disso, a norma contempla a possibilidade de transferência em casos de invalidez permanente do permissionário.
Aspectos Relevantes das Novas Normas
Entre as principais alterações, destaca-se que a transferência da permissão poderá ser realizada apenas uma vez. Além disso, aqueles que optarem por transferir suas permissões ficarão proibidos de solicitar uma nova autorização por um período de três anos. O novo titular da permissão, por sua vez, terá um prazo de 90 dias para associar um veículo à autorização recebida.
Todo o trâmite para a transferência será conduzido de forma digital, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura, acessível em servicos.pbh.gov.br. Essa mudança promete agilizar o processo e torná-lo mais acessível a todos os envolvidos.
Rafael Murta, superintendente de Mobilidade, ressaltou a importância das novas diretrizes, afirmando que elas proporcionam maior segurança jurídica para taxistas e suas famílias. Além disso, ele destacou que as reformas garantem a continuidade do serviço essencial para a população, reforçando a relevância dos táxis como meio de transporte na cidade.