Debate sobre inconstitucionalidade e retrocesso das cotas
A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte solicitou um posicionamento da Prefeitura sobre um Projeto de Lei (PL) que tramita na Casa, o qual visa proibir a reserva de vagas em concursos públicos com base em critérios como raça, cor, etnia ou gênero. A audiência pública para discutir o PL 663/2026 ocorreu na manhã desta terça-feira (7/4) e foi convocada pelo vereador Pedro Patrus (PT). Durante o encontro, representantes da Defensoria Pública e de instituições acadêmicas defenderam a inconstitucionalidade da proposta, apontando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu as cotas como uma ação afirmativa e uma política pública essencial para a igualdade material. Entidades e movimentos sociais, como a OAB/MG e o Conselho Municipal da Igualdade Social, manifestaram seu descontentamento, classificando a proposta como um retrocesso, e pediram que a Câmara se posicione contra essa iniciativa. Um representante da Prefeitura explicou que, caso o PL seja aprovado, diversas políticas de inclusão, como a reserva de 20% das vagas para negros e 10% para mulheres na Guarda Civil Municipal, sofrerão impactos diretos. Além disso, Pedro Patrus sugeriu a implementação de políticas que incluam pessoas LGBTQIA+ nos concursos do Município. A vereadora Professora Nara (Rede) também participou do debate.
Questionamentos sobre a constitucionalidade do PL
O Projeto de Lei, de autoria do vereador Vile Santos (PL), tramita em 1º turno e propõe a vedação da reserva de vagas, preferências ou qualquer mecanismo de cotas nos concursos públicos para a administração pública de Belo Horizonte. Segundo Santos, a intenção é garantir que o acesso ao serviço público seja impessoal e baseado no mérito, sem distinção de raça, cor, etnia ou gênero. Ele enfatizou: “Concursos públicos devem ser instrumentos neutros de seleção, preservando a confiança da população na justiça e transparência do processo. A distinção de indivíduos com base em raça, seja para privilégios ou restrições, é incompatível com os valores republicanos e democráticos”.
O defensor público Vladmir Souza Rodrigues contesta a constitucionalidade do projeto, afirmando que as políticas de ações afirmativas são respaldadas por lei. Ele argumentou que as ações reparativas são dever do Estado para promover a igualdade entre grupos historicamente marginalizados. “Esse projeto é inconstitucional e atinge a maioria da população”, declarou.
Reparação histórica e desigualdades sociais
A ex-pró-reitora da UFMG, Antônia Vitória Aranha, ressaltou a importância das cotas na redução das desigualdades históricas. Ela argumentou que “cotas não são esmola; são uma forma de reparação. O Brasil, que recebeu um grande número de pessoas escravizadas, não implementou políticas de inclusão eficazes após a abolição”. A vice-presidente do Conselho Municipal da Igualdade Racial, Rúbia Cátia Vieira, reforçou que as políticas de cotas não são privilégios, mas sim ferramentas para corrigir desigualdades que perduram por gerações.
Rita Galvão, membro da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB-MG, defendeu que as ações afirmativas são políticas já consolidadas no Brasil, sugerindo que o foco deve ser no seu fortalecimento, e não em sua eliminação.
Diversidade como fator de qualidade nas políticas públicas
Os participantes da audiência também destacaram a importância das cotas para a diversidade no serviço público. Diego Bastana, coordenador do Movimento Confluência de Minas, afirmou que a diversidade enriquece a gestão pública e a torna mais conectada com a realidade da população. Makota Kizandembu, da Associação da Moda Afrobrasileira, mencionou sua experiência em cargos de liderança na administração municipal e enfatizou a necessidade de aumentar a representatividade nos espaços de decisão.
Panorama das políticas afirmativas em Belo Horizonte
A diretora da Central de Administração de Pessoal da PBH, Cíntia Soares Gonçalves, apresentou um panorama das ações afirmativas nos concursos públicos municipais, que vêm sendo ampliadas ao longo dos anos. Desde 2016, o Município reserva 20% das vagas para pessoas negras, percentual que pode chegar a 30 ou 40% em alguns certames. Além disso, há a cota de gênero de 10% para mulheres nos concursos da Guarda Civil Municipal.
Expectativas para o futuro das políticas de inclusão
Ao final da audiência, Pedro Patrus mencionou a possibilidade de apresentar uma nova proposta para ampliar as políticas afirmativas, visando a reserva de vagas em concursos para pessoas LGBTQIA+. Ele também destacou a importância de um posicionamento político da Prefeitura em relação ao PL 663/2026, ressaltando a expectativa de que, se não houver apoio do Executivo, a base do governo poderá impedir sua aprovação. Caso a proposta seja aprovada, há a possibilidade de veto, o que poderia complicar ainda mais a discussão sobre as políticas de inclusão na cidade.