Encontro Nacional da Advocacia Migratória
A advocacia migratória brasileira reuniu-se em Belo Horizonte (MG), na última terça-feira (27/10), durante o Encontro da Advocacia Migratória, realizado na Subseção Barro Preto da OAB-MG. Com o tema “Estratégias nacionais e regionais para o fortalecimento do direito imigratório”, o evento integrou o segundo dia da 2ª Conferência de Apoio às Políticas Públicas de Imigração do Conselho Federal da OAB (CFOAB).
A coordenação do encontro ficou a cargo do presidente da Comissão Especial de Direito Imigratório do CFOAB, Alex Daniel Barreto Ferreira, e da presidente da Comissão Especial de Direito Migratório, Refúgio e Apatridia da OAB-MG, Silvana Cordeiro Felipetto. O objetivo central foi estreitar a colaboração entre as comissões das seccionais e a comissão nacional, buscando ações coordenadas para avançar na defesa do direito imigratório.
Participação do Governo e ONU
O diretor do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Victor Frank Corso Semple, acompanhou o encontro por videoconferência. Ele apresentou um balanço das iniciativas governamentais recentes e as perspectivas do Executivo para a política migratória no país.
Representando o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur), Pablo Pereira de Mattos, oficial associado de Relações Governamentais, indicou caminhos para que as seccionais da OAB firmem parcerias com a agência humanitária da ONU, com base no memorando de entendimentos firmado entre o CFOAB e o Acnur.
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Fonte: triangulodeminas.com.br
Debates e Participações Regionais
O encontro também contou com a presença de representantes das comissões temáticas de Direito Migratório de várias seccionais, entre eles Marta Mitico (OAB-DF), Floriano de Souza Teixeira Filho (OAB-PE), Aieda Muhieddine (OAB-PR), Cristiane Martins Viegas de Oliveira (OAB-MS) e Eliud Rafael Blanco Hernandez (OAB-AM). Essas participações ampliaram o debate sobre desafios e práticas regionais na advocacia migratória.
Para Alex Daniel Barreto Ferreira, presidente da Comissão Especial de Direito Imigratório do CFOAB, o encontro marcou um momento significativo de convergência nacional. “Foi uma oportunidade para troca de experiências, destacando dificuldades e boas práticas em diferentes regiões do país. A Carta de Belo Horizonte resume os anseios da advocacia e da sociedade civil, amplamente ouvidos durante o primeiro dia do evento, em 26 de outubro”, afirmou.
Carta de Belo Horizonte: Diretrizes e Propostas
O evento culminou com a elaboração da Carta de Belo Horizonte, documento que consolida as diretrizes discutidas. No âmbito legislativo, o texto manifesta apoio ao Projeto de Lei (PL) 96/2025, que institui o Programa Reintegra Brasil, voltado ao acolhimento e reintegração de brasileiros retornados. A carta também monitora o PL 565/2022, que versa sobre a proteção de crianças e adolescentes em contextos de violência doméstica transnacional.
Além disso, defende a ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, objeto do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 405/2022. Apoia o PL 2.456/2019, na sua redação original, que extingue a reserva obrigatória de empregados brasileiros prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
No campo institucional, a carta destaca a necessidade de celeridade e qualidade na análise dos pedidos de refúgio e propõe a simplificação dos sistemas eletrônicos de atendimento migratório do MJSP para uso da advocacia. Defende também a participação do CFOAB no Conselho Nacional de Migração, conforme previsto no Decreto 12.657/2025.
Outro ponto do documento é o reconhecimento dos atos de consultoria, assessoria e representação jurídica em matéria migratória como atividades privativas da advocacia. A carta aborda ainda políticas de reintegração de brasileiros retornados, proteção de crianças e adolescentes em áreas de fronteira e o combate ao tráfico de pessoas.
Próximos Passos e Divulgação
A Carta de Belo Horizonte será submetida à aprovação da Diretoria do Conselho Federal da OAB. Após a validação, será encaminhada às autoridades competentes para orientar ações e políticas públicas relacionadas ao direito migratório.
Contexto da Conferência do CFOAB
Realizada nos dias 26 e 27 de outubro em Belo Horizonte, a 2ª Conferência de Apoio às Políticas Públicas de Imigração do CFOAB reuniu representantes dos setores público, sociedade civil, organismos internacionais, instituições de acolhimento, academia e advocacia. O tema central abordou os “Desafios e Convergências do Direito Imigratório em 2026”. O evento ocorreu no auditório da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), consolidando-se como espaço de diálogo institucional e construção de políticas migratórias.