Ministério Público e Reações à Decisão
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) agora examina a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável de uma menina de 12 anos, em Indianápolis, no Triângulo Mineiro. O ministro Mauro Marques, responsável pela análise do caso, determinou que o TJMG e o desembargador Magid Nauef Láuar apresentem esclarecimentos em um prazo de cinco dias.
A controvérsia surgiu após a absolvição do réu, que o desembargador relator do TJMG, Magid Nauef Láuar, justifica com a alegação de que existia um “vínculo afetivo consensual” entre ele e a vítima. Essa decisão reverteu a condenação em primeira instância, onde o homem havia sido sentenciado a nove anos e quatro meses de prisão.
O desembargador Walner de Azevedo também acompanhou o relator na absolvição, formando uma maioria na 9ª Câmara Criminal. O único voto divergente foi da desembargadora Kárin Emmerich, que expressou sua preocupação com a decisão.
O Código Penal brasileiro é claro ao determinar que qualquer relação sexual com menores de 14 anos é considerada estupro de vulnerável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou, estabelecendo que o consentimento da menor, a experiência sexual anterior ou a existência de um relacionamento amoroso não afastam a caracterização do crime.
No entanto, na visão do desembargador Magid Nauef Láuar, o caso apresenta características que justificam uma análise diferenciada. Em um trecho de sua decisão, o desembargador destacou que a relação entre o acusado e a menor não ocorreu através de violência ou constrangimento, mas por um suposto vínculo amoroso, com a anuência prévia dos pais da vítima, e vivenciado publicamente.
Contexto da Prisão e Denúncias Relacionadas
As investigações desse caso se iniciaram em 2024, quando o homem foi preso em flagrante na companhia da adolescente. O acusado se apresenta como casado com a menor, que, segundo relatos, estava morando com ele com o consentimento da mãe e havia abandonado a escola.
Além disso, a mãe da menina também enfrenta acusações por sua omissão diante dos fatos. As investigações revelam que ela estava ciente da situação, mas não tomou as devidas providências para proteger a filha.
Críticas e Implicações Sociais
A decisão do TJMG gerou reações contundentes de especialistas e ativistas. Luciana Temer, diretora-presidente do Instituto Liberta e professora de Direito Constitucional da PUC São Paulo, criticou a disparidade no tratamento das vítimas de estupro, enfatizando que a situação revela desigualdade social clara. Ela questiona: “Por que uma menina de classe média não pode se relacionar assim, enquanto a menina pobre pode? Isso é inadmissível. É fundamental destacar essa desigualdade.”\
Além disso, Luciana ressaltou que é inaceitável que a própria Justiça não respeite a lei que estabelece a idade mínima de consentimento para relações sexuais. “A sociedade decidiu que menores de 14 anos não têm capacidade para consentir, e essa lei deve ser cumprida pela Justiça. Podemos discutir mudanças legislativas, mas a atual legislação precisa ser respeitada.”\
O Ministério Público de Minas Gerais também manifestou sua posição em relação ao caso, adiantando que pretende recorrer da decisão proferida pelo TJMG. Essa situação levanta questões profundas sobre a eficácia do sistema judicial em proteger as vítimas de abuso e a necessidade de uma reflexão acerca da aplicação das leis no Brasil.