Reunião Destaca Desafios e Avanços da Política Antimanicomial
A desembargadora Márcia Maria Milanez, coordenadora-geral do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa-MG) e do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e o juiz Afrânio José Fonseca Nardy, coordenador-executivo do Ceimpa e do PAI-PJ, participaram, na última terça-feira (24/2), da 120ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG). O evento ocorreu no auditório da Faculdade UNA – Unidade Aimorés, em Belo Horizonte.
A pauta principal da reunião foi o exame da Resolução nº 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Antimanicomial no Judiciário brasileiro, além de sua relação com a Reforma Psiquiátrica e os direitos humanos.
O diálogo entre as instituições presentes ressaltou os avanços, desafios e as perspectivas para a implementação da referida política em Minas Gerais. Ao iniciar as discussões, a desembargadora Milanez sublinhou a importância civilizatória da Política Antimanicomial. Em suas palavras, “ela representa, acima de tudo, o reconhecimento de que pessoas com sofrimento psíquico são sujeitos de direitos plenos e inalienáveis, e que o sofrimento psíquico não pode ser respondido com exclusão ou com o silêncio dos manicômios”.
A magistrada também enfatizou que é fundamental o papel ativo do Poder Judiciário na proteção desses direitos, destacando que o Conselho Estadual de Saúde deve servir como um espaço de controle social efetivo e como uma voz representativa da sociedade mineira. “As fronteiras institucionais não podem ser maiores do que a nossa responsabilidade coletiva com os direitos humanos. O Ceimpa-MG está aqui com as mãos abertas para essa construção, visando fortalecer uma rede que precisa ser cada vez mais densa e presente em todos os municípios de Minas Gerais”, afirmou.
Fundamentos da Resolução CNJ nº 487/2023
Durante seu discurso, o juiz Afrânio Nardy elencou os principais fundamentos técnicos e operacionais da Resolução CNJ nº 487/2023, abordando aspectos cruciais para a sua efetividade:
- Proibição de novas internações em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs).
- Prioridade do tratamento ambulatorial na Rede de Atenção Psicossocial (Raps).
- Prazos para desinstitucionalização estabelecidos pelo TJMG perante o CNJ.
Ele também discutiu a estrutura de governança e o Plano de Ação do Ceimpa-MG, ressaltando que o adequado financiamento e a estruturação da Raps são fundamentais para a implementação eficaz da Política Antimanicomial.
“O financiamento e a estruturação da Raps não são questões paralelas à Política Antimanicomial, elas são o alicerce. Sem uma rede de saúde mental comunitária robusta, que ofereça cuidado contínuo e de qualidade, qualquer avanço no campo judicial pode não se traduzir em melhoria real na vida das pessoas”, explicou o coordenador-executivo.
Modelo de Atuação e Diálogo Intersetorial
Nardy também abordou o novo modelo de atuação que está sendo delineado pelas políticas judiciárias do CNJ, as quais têm promovido um convite ao Poder Judiciário e seus magistrados para que estabeleçam um diálogo interinstitucional mais amplo com outros poderes e políticas públicas.
Esse movimento, segundo o juiz, sinaliza uma atuação judicial que transcende a mera dimensão processual, posicionando o Judiciário como parte integrante de uma rede mais ampla de garantia de direitos. “A Política Antimanicomial é um exemplo concreto dessa nova abordagem, onde juízes não apenas decidem casos, mas se articulam com a Saúde, Assistência Social e a sociedade civil em busca de respostas mais humanas e efetivas”, destacou.
Plano de Ação do Ceimpa-MG
O magistrado ainda apresentou a estrutura do Plano de Ação do Ceimpa-MG, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária em 30/5 de 2025. Esse plano reúne 104 ações distribuídas entre as áreas Penal e Socioeducativa, com 11 objetivos, 11 metas e 11 etapas na área criminal, além de nove objetivos, seis metas e seis etapas no âmbito Socioeducativo.
Importante ressaltar que o Ceimpa-MG conta com a participação de 26 instituições, abrangendo órgãos do Sistema de Justiça, Poderes Executivos estadual e municipal, conselhos profissionais, organizações da sociedade civil e pesquisadores. O encontro proporcionou uma rica troca de saberes, onde conselheiros, representantes do Poder Executivo e profissionais de saúde puderam interagir diretamente com os coordenadores do Ceimpa-MG e do PAI-PJ, aprofundando sua compreensão sobre os desafios e as perspectivas de avanço na implementação da Política Antimanicomial.
A participação na 120ª Reunião Extraordinária do CES-MG reflete o compromisso do TJMG em fortalecer o diálogo interinstitucional, alinhado à plena implementação da Política Antimanicomial no Estado de Minas Gerais.