Auditoria Revela Avanços nas Políticas para a População LGBTQIA+
Uma recente auditoria realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) trouxe à tona mudanças significativas na política federal voltada para a população LGBTQIA+ entre os governos de Jair Bolsonaro (2019–2022) e Luiz Inácio Lula da Silva (iniciado em 2023). O tribunal identificou um “apagão de políticas públicas” no período entre 2018 e 2021, mas agora concluiu que o governo atual atendeu às determinações necessárias para a reestruturação dessas ações.
O acórdão nº 352/2026, que é resultado do plenário do TCU, avaliou o cumprimento de recomendações feitas após uma auditoria detalhada sobre programas federais voltados à defesa e promoção dos direitos LGBTQIA+. Essa análise foi solicitada pelo Congresso Nacional e incluiu ações de diversos ministérios, como o extinto Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que foi responsável pela área durante a administração de Bolsonaro, assim como o Ministério da Cidadania, do Turismo e da Justiça e Segurança Pública.
Após revisar as medidas adotadas pelo atual governo, os ministros decidiram por unanimidade encerrar o monitoramento, reconhecendo que as exigências estabelecidas anteriormente foram atendidas.
Falta de Políticas Estruturadas Durante o Governo Anterior
A auditoria que originou este processo focou na análise de programas federais durante a maior parte da gestão de Bolsonaro. O levantamento foi motivado por denúncias apresentadas ao Congresso Nacional que indicavam uma ausência de políticas públicas significativas para a população LGBTQIA+. Segundo o relatório do TCU, “a partir de 2019, o país teria testemunhado um verdadeiro ‘apagão de políticas públicas’ nessa área”.
Os dados da análise concluíram que as iniciativas existentes eram meramente pontuais e não constituíam uma política pública sólida e estruturada para a população LGBTQIA+. Entre os problemas identificados estavam a falta de formalização normativa, ausência de metas e indicadores de desempenho, assim como a inexistência de mecanismos para a participação social na formulação das ações.
Um exemplo citado foi o Plano Nacional de Empregabilidade LGBT, que, segundo o tribunal, não poderia ser considerado uma política pública efetiva devido à ausência de formalização, metas e indicadores claros. Criado em 2020, o plano não foi institucionalizado através de ato normativo oficial e não possuía um planejamento estratégico que explicasse como enfrentaria as causas do desemprego entre a população LGBTQIA+ ou quais resultados esperava alcançar a longo prazo.
Além disso, o TCU destacou que as ações de empregabilidade alcançavam apenas oito estados e um número reduzido de beneficiários — cerca de 0,16% da população LGBTQIA+ do Brasil. A situação se agravava pela dependência excessiva de emendas parlamentares para financiar essas iniciativas, com o relatório apontando que, em 2020, 81% dos recursos para a área eram provenientes de emendas.
Avanços e Estruturação das Políticas Públicas Pós-2023
Em resposta às falhas identificadas, o TCU determinou que o governo federal passasse a estruturar de forma mais robusta as políticas voltadas para a população LGBTQIA+. O acórdão agora analisa se essas determinações foram efetivamente implementadas na gestão atual, com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania responsável pelo monitoramento.
De acordo com o tribunal, as deficiências que haviam sido apontadas anteriormente foram corrigidas. Uma das exigências era a institucionalização das políticas públicas, que deveria ser feita por meio de ato normativo formal, além do estabelecimento de indicadores de desempenho, metas e mecanismos para a participação da sociedade no processo de decisão.
O TCU também solicitou que a abrangência territorial das ações fosse ampliada, garantindo que o Plano Nacional de Empregabilidade LGBT pudesse atingir um número maior de Estados. O fortalecimento de parcerias com entidades como Senai, Senac e Sebrae foi destacado como uma das medidas para ampliar as iniciativas de qualificação profissional.
O tribunal ainda ressaltou que essas ações visavam reduzir a dependência de emendas parlamentares para o financiamento das políticas, que eram um problema central identificado na auditoria do governo anterior.
Compromisso do Governo com a População LGBTQIA+
A secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, afirmou que o atual governo tem se empenhado em retomar e ampliar as políticas voltadas a essa população. Segundo ela, a nova Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ foi criada para garantir maior estabilidade e continuidade nas ações.
Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania reiterou que as políticas para a população LGBTQIA+ foram não apenas retomadas, mas também fortalecidas sob a nova gestão. Entre as iniciativas destacadas estão a criação da Secretaria Nacional e a institucionalização da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
O ministério ainda mencionou que programas federais foram ampliados, incluindo o Acolher+, voltado para atender pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade, o Bem Viver+, que enfrenta a violência em áreas rurais, e o Empodera+, que foca na promoção de emprego e trabalho digno.
Além disso, a pasta promoveu eventos como a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que contou com a participação de mais de 2.200 pessoas na etapa nacional.
Na área da empregabilidade, o governo também destacou o Plano Nacional de Trabalho Digno, que já beneficiou em 2025 cerca de 5.356 pessoas em situação de vulnerabilidade social, oferecendo ações de qualificação e elevação da escolaridade.