Nova Comissão Visa Agilizar Processos Empresariais em Belo Horizonte
A Prefeitura de Belo Horizonte anunciou, por meio de um decreto no último sábado (7), a criação da Comissão Permanente de Melhoria do Ambiente de Negócios (Copman). O principal objetivo dessa comissão é aumentar a segurança jurídica e acelerar procedimentos relacionados à abertura, regularização, expansão, modernização e encerramento de empresas na cidade.
O decreto especifica que a Copman será composta por representantes de oito secretarias municipais, abrangendo as áreas de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Relações Internacionais, Política Urbana, Planejamento, Orçamento e Gestão, Fazenda, Meio Ambiente, Mobilidade Urbana, Saúde e Relações Institucionais. A coordenação ficará sob a responsabilidade conjunta das secretarias de Desenvolvimento Econômico e Política Urbana.
Importante destacar que a participação na Copman não será remunerada e será considerada de interesse público. A criação dessa comissão representa um passo significativo para a regulamentação da Lei municipal nº 11.885, que tem como meta transformar o ambiente de negócios em Belo Horizonte.
Em consonância com essa nova iniciativa, o decreto orienta que a Copman deverá atuar focando no desenvolvimento sustentável, buscando criar um ambiente atrativo e seguro para empresas de diferentes tamanhos e setores.
As atribuições da Copman incluem coordenar a adequação interna dos órgãos municipais às normas estabelecidas pela Lei nº 11.885, bem como realizar o levantamento e consolidação de normas que necessitem ser criadas ou alteradas. A comissão também será responsável por analisar minutas de atos normativos e revisar os critérios de classificação de risco utilizados no licenciamento de atividades econômicas. Além disso, está previsto que a comissão atue diretamente na identificação de obstáculos ao empreendedorismo, promovendo a simplificação de processos, maior clareza regulatória e o fortalecimento de sistemas digitais.
A Copman poderá ainda elaborar e divulgar documentos orientadores acerca da legislação pertinente, manter canais oficiais de comunicação com os empreendedores e participar de estudos, rankings e eventos que abordem o ambiente de negócios, em colaboração com as esferas estadual e federal. O decreto também permite a atuação conjunta com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e outras entidades, públicas ou privadas, com o intuito de aprimorar os processos empresariais na capital mineira.
Durante a fase inicial de levantamento e adequação das normas relacionadas à Lei nº 11.885, a comissão realizará reuniões ordinárias a cada quinze dias. Após essa etapa, os encontros passarão a ser bimestrais, com a possibilidade de convocação de reuniões extraordinárias sempre que necessário.