Legislação sobre Internação Involuntária em Debate
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, um projeto de lei que regulamenta a internação involuntária de usuários de drogas na rede municipal de saúde. A votação, realizada na reunião ordinária do dia 11 de outubro, foi marcada por manifestações de grupos a favor e contra a medida, que lotaram a galeria do plenário.
O projeto, de autoria do vereador Braulio Lara (Novo), permite a internação sem o consentimento do paciente em situações que representem risco à sua integridade física ou de terceiros. Durante o trâmite legislativo, o texto passou por várias emendas substitutivas feitas pelos parlamentares, resultando em um documento que obteve 29 votos favoráveis e nove contrários. Agora, o projeto aguarda a redação final antes de ser enviado ao prefeito Álvaro Damião (União Brasil), que terá a responsabilidade de sancioná-lo ou vetá-lo.
Protestos Marcam a Votação
A sessão que culminou na aprovação do projeto foi tensão, com a presença de movimentos sociais representando a população em situação de rua, defensores da saúde mental e ativistas antimanicomiais, que se opuseram à proposta. As manifestações foram intensas a ponto de levar à suspensão da sessão em quatro ocasiões, além de uma prorrogação de duas horas para discutir outras pautas.
Vale lembrar que o projeto já havia sido aprovado em primeiro turno em 10 de outubro, ocasião em que também houve um fervoroso debate no plenário.
O que o Projeto Preconiza
Conforme a proposta, o tratamento para dependentes químicos deverá ser, sempre que possível, ambulatorial, mas a internação em unidades de saúde ou hospitais gerais também é prevista, desde que aprovada por um médico. A internação involuntária pode ser solicitada por familiares, representantes legais ou profissionais da saúde em casos onde não haja familiares disponíveis.
A alta médica para internação voluntária deve ocorrer a partir de um pedido formal do paciente ou de um profissional, enquanto a alta da internação involuntária será decidida exclusivamente pela equipe médica responsável.
Segundo Braulio Lara, a finalidade da medida é facilitar o acesso ao tratamento para aqueles que não conseguem buscar ajuda por conta própria. “A internação não será decidida por achismos, mas através de um rigoroso protocolo médico”, afirmou o vereador.
Críticas à Proposta e Possíveis Consequências Legais
Por outro lado, vereadores contrários à proposta, como Pedro Patrus (PT), argumentam que a internação involuntária representa uma violação dos direitos humanos. Patrus afirmou que, caso o prefeito sancione o projeto, o grupo de oposição não hesitará em acionar a Justiça, argumentando que a questão deve ser discutida em nível federal, e não municipal. “Se o prefeito não vetar, iremos ao Ministério Público e à Justiça”, declarou.
Emendas Aprovadas e Detalhes Importantes
O projeto de lei aprovado incluiu emendas propostas pelo vereador Bruno Miranda (PDT), que é líder de governo na Câmara. Uma das emendas estipula que a internação involuntária deve ter duração máxima de 90 dias e poderá ser realizada somente após o esgotamento de alternativas de tratamento ambulatorial. Outros detalhes incluem avaliação do tipo de substância utilizada e a comprovação da impossibilidade de outras abordagens terapêuticas.
A família ou representante legal poderá solicitar a interrupção do tratamento a qualquer momento. Todas as internações e altas devem ser comunicadas em até 72 horas ao Ministério Público, Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização, através de um sistema informatizado, conforme a legislação vigente.
Importante destacar que o substitutivo apresentado pelo Executivo suprimiu a possibilidade de internação involuntária ser requisitada por membros das forças de segurança pública vinculadas ao Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.
Divisão Nas Votações
A votação contou com a participação de todos os vereadores, onde se destacou a posição de cada um em relação ao projeto. Abaixo, segue um resumo dos votos:
– Arruda (Republicanos) – Sim
– Braulio Lara (Novo) – Sim
– Bruno Miranda (PDT) – Não votou
– Cláudio do Mundo Novo (PL) – Sim
– Cleiton Xavier (MDB) – Sim
– Diego Sanches (Solidariedade) – Sim
– Dr. Bruno Pedralva (PT) – Não
– Dra. Michelly Siqueira (PRD) – Sim
– Edmar Branco (PCdoB) – Não
– Fernanda Pereira Altoé (Novo) – Sim
– Flávia Borja (DC) – Sim
– Helinho da Farmácia (PSD) – Sim
– Helton Júnior (PSD) – Não
– Irlan Melo (Republicanos) – Sim
– Iza Lourença (Psol) – Não
– Janaina Cardoso (União) – Sim
– José Ferreira (Podemos) – Sim
– Juhlia Santos (Psol) – Não
– Juninho Los Hermanos (Avante) – Sim
– Leonardo Ângelo (Cidadania) – Sim
– Loíde Gonçalves (MDB) – Sim
– Luiza Dulci (PT) – Não
– Maninho Félix (PSD) – Sim
– Marcela Trópia (Novo) – Sim
– Marilda Portela (PL) – Sim
– Neném da Farmácia (PMN) – Sim
– Osvaldo Lopes (Republicanos) – Abstenção
– Pablo Almeida (PL) – Sim
– Pedro Patrus (PT) – Não
– Pedro Rousseff (PT) – Não
– Professor Juliano Lopes (Podemos) – Presidência da casa
– Professora Marli (PP) – Sim
– Rubão (Podemos) – Sim
– Rudson Paixão (Solidariedade) – Sim
– Sargento Jalyson (PL) – Sim
– Tileléo (PL) – Sim
– Uner Augusto (PL) – Sim
– Vile Santos (PL) – Sim
– Wagner Ferreira (PV) – Sim
– Wanderley Porto (PRD) – Sim