Ação da PF em Resposta a Irregularidades
A Polícia Federal (PF) iniciou uma investigação a partir de um procedimento administrativo que teve origem no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi aprofundado pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no ano anterior. Com sede em Brasília, a apuração ganhou novos contornos após o escândalo envolvendo o Banco Master, que revelou a utilização de fundos de investimento em práticas ilegais diversas. A investigação foca na venda de créditos de precatórios a fundos antes da confirmação judicial das dívidas da União.
Em uma correição, identificou-se que juízes de cinco varas, entre elas a 3ª, 4ª, 6ª, 16ª e 22ª, expediam precatórios sem registrar a data em que os processos haviam transitado em julgado, ou seja, sem a finalização legal necessária para a emissão dos mesmos. Essa prática sugere que os magistrados estavam colocando precatórios na fila para pagamento prematuramente, enquanto a União ainda tinha o direito de recorrer contra os valores das dívidas reconhecidas.
Para esclarecer, um precatório é um documento formal que a Justiça emite para reconhecer a existência de uma dívida a ser paga pela administração pública, servindo como um aviso para que o ente público inclua o pagamento no seu orçamento. Assim, um precatório expedido até o dia 2 de abril de um determinado ano é incluído no orçamento do ano subsequente.
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A conduta identificada pelo CNJ e pela Corregedoria do TRF-1 foi considerada uma violação das normas constitucionais e das diretrizes estabelecidas pelo CNJ, pelo Conselho da Justiça Federal e pelo próprio TRF-1 em relação à expedição de precatórios. Contudo, até o momento, nenhuma sanção foi imposta a juízes envolvidos neste procedimento. A medida mais severa adotada foi o cancelamento dos precatórios com suspeitas de irregularidade e uma recomendação para que os magistrados sigam as regras pertinentes.
Cancelamento de Valores e Ação da Corregedoria
Com essa situação, o CNJ decidiu cancelar um total de R$ 3,5 bilhões de precatórios emitidos sob suspeita, a maior parte relacionada a processos de hospitais privados que reivindicaram a atualização de valores da tabela do SUS. Desse montante, R$ 512 milhões estavam destinados a fundos de investimento que haviam adquirido os créditos, enquanto R$ 545 milhões eram referentes a honorários de advogados envolvidos nos casos, mas esses valores não foram pagos devido ao cancelamento.
Subsequentemente, a Corregedoria do TRF-1 ampliou sua investigação e cancelou centenas de precatórios, totalizando R$ 10,9 bilhões. Embora o relatório não especifique quanto desse valor era destinado a fundos e advogados, é importante destacar que essa medida poupou a União de um desembolso significativo nos anos de 2025 e 2026.
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Para colocar em perspectiva, o valor cancelado supera a soma dos orçamentos projetados para os ministérios da Cultura, do Turismo e do Esporte, que totalizam R$ 9,8 bilhões em 2026.
Envolvimento de Fundos de Investimento e Regras Futuras
O relatório da Corregedoria do TRF-1 revelou que muitos desses precatórios estavam sendo cedidos a fundos de investimento de direitos creditórios ainda antes de serem expedidos pelos juízes. Esta prática está sendo analisada com atenção pelos investigadores, especialmente em função da ligação com as fraudes do Banco Master. Funcionando como um mecanismo para as empresas anteciparem o recebimento de dívidas, os fundos que compram esses precatórios só recebem os valores depois que a União efetua o pagamento, embora já contabilizem os créditos como ativos em suas demonstrações financeiras.
O então corregedor do TRF-1, desembargador Ney Bello, expressou preocupações sobre o volume de transações envolvendo precatórios, que geram complicações processuais e exigem maior controle na expedição. Ele destacou a pressão enfrentada por juízes e servidores para que os pagamentos sejam realizados dentro do prazo constitucional, o que resulta em um aumento das negociações e atendimentos.
Com o crescente foco nas irregularidades, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, incluiu a questão dos precatórios em uma proposta de reforma do Judiciário. Em um artigo publicado, Dino sugeriu a criação de critérios claros para a expedição de precatórios e a cessão de créditos a empresas e fundos, com a finalidade de eliminar práticas fraudulentas.
Na última segunda-feira (4), o ministro convocou uma audiência pública no STF para debater a eficácia da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na supervisão dos fundos de investimento. Há indícios de que a CVM não agiu prontamente para identificar as irregularidades ligadas às fraudes do Banco Master, e Dino enfatizou que a CVM deve trabalhar em colaboração com o Banco Central, a PF e o Coaf para prevenir e combater crimes financeiros.