Decisão Judicial Inédita em Minas Gerais
No dia 23 de outubro, a juíza Raquel Fernandes Lage, da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, proferiu uma decisão significativa ao reconhecer o vínculo de emprego de um pastor que atuava em um estúdio de TV de uma igreja na capital mineira. A magistrada concluiu que as atividades técnicas desempenhadas pelo pastor configuram uma relação trabalhista e não um trabalho voluntário, um tema frequentemente debatido nas cortes.
O processo foi movido pelo pastor, que solicitou o reconhecimento do vínculo de emprego referente ao período de 1º de maio de 2023 a 31 de agosto de 2024, alegando que não houve registro em carteira durante sua atuação. Em seu relato, ele informou que, além de suas atividades religiosas, realizava funções técnicas essenciais no estúdio localizado nas dependências do templo.
De acordo com os documentos apresentados, o pastor era responsável por diversas tarefas, incluindo filmagens, operação de câmera, direção de imagens, edição de vídeos, cuidados com o som e montagem de cenários. Ele argumentou que os valores que recebia eram inferiores ao piso da categoria, reforçando que as atividades que exercia não estavam diretamente vinculadas à sua função pastoral.
Posição das Empresas e Apresentação de Termo de Voluntariado
As empresas envolvidas no processo contestaram a alegação do pastor, afirmando que seu trabalho era, na verdade, voluntário. Para corroborar essa afirmação, apresentaram um termo de voluntariado assinado pelo próprio pastor, o que levantou questões sobre a natureza da relação de trabalho.
A sentença proferida pela juíza menciona a Lei 14.647/2023, que geralmente exclui vínculos empregatícios entre igrejas e seus ministros, mas ressalta que a norma admite exceções em casos de desvio da finalidade religiosa. Segundo a juíza, as evidências apresentadas demonstraram que as funções técnicas realizadas pelo pastor ultrapassavam o escopo de sua atuação espiritual.
Provas e Testemunhos no Processo
As testemunhas convocadas no processo confirmaram que o pastor recebia instruções e cobranças sobre suas atividades no estúdio, o que reforçou a tese da juíza. Em sua decisão, a magistrada deixou claro que o vínculo reconhecido diz respeito exclusivamente às funções técnicas exercidas na emissora, sem relação direta com suas atribuições como pastor.
Com o reconhecimento de sua condição como radialista, foi aplicada a jornada de trabalho prevista na Lei 6.615/1978. A carga horária estabelecida foi de seis horas diárias e 30 horas semanais. Como não havia registro de ponto, a juíza considerou que ele trabalhava das 8h às 20h, de domingo a sexta-feira, com uma hora de intervalo para descanso.
Determinações e Consequências
A decisão também deferiu horas extras sobre o trabalho realizado além da sexta diária e da 30ª hora semanal, com um adicional de 100%. As empresas foram condenadas a formalizar o contrato de trabalho com um salário de R$ 2.455,09, além de pagar as diferenças salariais acumuladas, verbas rescisórias e o FGTS com uma multa de 40%. No entanto, o pedido de indenização por danos morais foi negado. Importante ressaltar que a decisão ainda cabe recurso.