Nova Proposta para Segurança de Barragens
Na manhã desta terça-feira (14/4/26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu um passo importante rumo à segurança hídrica do estado ao aprovar o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 126/23. A iniciativa, que busca incluir estruturas de contenção emergenciais na política estadual de segurança de barragens, propõe que tais estruturas sejam submetidas a um rigoroso processo de licenciamento ambiental e fiscalização.
O autor do projeto, deputado Doutor Jean Freire (PT), enfatiza que a urgência dessa medida se tornou evidente após o trágico rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. “Descobriu-se que várias barragens em Minas Gerais estão em risco de colapso”, afirmou o parlamentar, destacando a construção apressada de barragens a jusante – ou seja, abaixo das estruturas em risco máximo – pela mineradora, com a intenção de funcionar como barreiras de contenção.
Entretanto, segundo Freire, essas novas estruturas não passaram por um licenciamento ambiental adequado, o que compromete o controle do estado sobre elas e, consequentemente, impede a aplicação de possíveis compensações pelas intervenções realizadas.
O deputado também alertou que empreendimentos similares estão sendo planejados em Minas Gerais, com o intuito de aumentar a segurança de projetos de descaracterização de barragens. Em sua justificativa, Freire aponta que o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) tem negado a caracterização dessas estruturas como barragens, o que dificultaria a sua inclusão na política estadual.
O relator do parecer, deputado Lucas Lasmar (Rede), demonstrou preocupação com a clareza das propostas. Ele observou que o PL 126/23 apresenta conteúdos muito parecidos com o PL 1.827/23, motivo pelo qual decidiu apresentar o substitutivo nº 1. O novo texto, que reitera as diretrizes do projeto anexado, de autoria do deputado Charles Santos (Republicanos), estabelece que as barreiras de contenção estarão sujeitas às exigências para obtenção do licenciamento ambiental e à fiscalização, de acordo com seu porte e potencial poluidor, conforme as regulamentações vigentes.
Após a aprovação na CCJ, o PL 126/23 será encaminhado para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, onde passará por mais análises e discussões antes de seguir para outras etapas legislativas.