Congresso Inova Ao Rejeitar Indicação ao STF e Impedir CPI, Afirmam Especialistas

Mudanças que Podem Marcar a História do Legislativo

Em um intervalo de menos de 48 horas, parlamentares do Congresso Nacional tomaram decisões que estão sendo avaliadas como inéditas e que podem alterar a dinâmica política futura. Na última semana, eles rejeitaram uma indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF), rompendo um protocolo estabelecido por mais de um século, e também manipularam o regimento da Casa para não abrir a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco Master.

Esses movimentos, conforme apontam técnicos que atuam há muito tempo no Legislativo, criam precedentes significativos, não apenas para o atual governo de Luiz Inácio Lula da Silva, mas também para as futuras legislaturas. De acordo com esses especialistas, as normas que regem a atuação dos parlamentares estão inscritas nos regimentos internos da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional. Entretanto, cada nova decisão que desvia do entendimento tradicional pode se tornar uma nova justificativa para ações futuras. Um técnico, que prefere não ser identificado, comentou: “Todo precedente vira justificativa no futuro”.

A Não Criação da CPMI do Banco Master

Na última quinta-feira, 30 de novembro, a decisão de não instalar a CPMI do Banco Master foi vista como um passo sem precedentes, segundo a análise desses especialistas. O regimento do Congresso Nacional estabelece que, durante as sessões conjuntas de deputados e senadores, a criação de uma CPMI é automática, desde que haja um número suficiente de assinaturas.

No passado, essa regra foi utilizada por parlamentares da oposição, que demandaram a instalação da CPMI do INSS, por exemplo, na primeira sessão subsequente do Congresso. Contudo, mesmo com as assinaturas necessárias para a CPMI do Banco Master, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), optou por não constituir o colegiado. Durante a sessão, membros do governo alegaram que essa manobra foi parte de um acordo com a oposição para a derrubada dos vetos do projeto da dosimetria, evitando assim a instalação da CPMI.

Derrubada Parcial do Veto Integral

Outro ponto controverso dessa mesma sessão foi a derrubada parcial de um veto integral do presidente da República. Em 8 de janeiro, Lula havia vetado completamente o projeto de lei que previa a redução das penas para condenados por crimes contra a democracia. Técnicos que analisam a Constituição apontam que, em caso de veto integral, os parlamentares deveriam, em tese, apenas derrubar o veto na sua totalidade, e não apenas partes dele.

No entanto, trechos do projeto que favoreciam a progressão de regime se chocavam com a Lei Antifacção, que foi sancionada posteriormente e endureceu as regras. Para preservar os vetos da dosimetria, o governo argumentava que a derrubada poderia permitir a liberação de membros de organizações criminosas. Em uma manobra conjunta com a oposição, Alcolumbre declarou como “prejudicados” os vetos da dosimetria que entravam em conflito com a Lei Antifacção, permitindo assim que certas partes do veto não fossem votadas.

Rejeição da Indicação de Jorge Messias ao STF

Em um ato inédito desde a redemocratização, os senadores surpreenderam ao rejeitar, na quarta-feira (29), a indicação de Jorge Messias para uma vaga no STF. Esse movimento quebra um jejum de 132 anos e, segundo analistas, representa uma mudança significativa no cenário político. A Constituição afirma que a indicação de um ministro do STF é responsabilidade do presidente da República, mas a nomeação ocorre apenas após aprovação pela maioria absoluta do Senado.

Os analistas políticos observam que, apesar de não ser inconstitucional, a rejeição de Messias representa uma alteração de paradigma e pode ter um impacto político considerável. Após a decisão, um líder de um partido do Centrão comentou em reserva que a rejeição simboliza o fortalecimento do Senado, ressaltando que os senadores não desejam mais agir de forma meramente protocolar nas sabatinas de ministros do STF.

Precedentes Legais e a Questão dos Vetos

Além das decisões recentes, os técnicos também destacam precedentes anteriores que continuam a ser utilizados no Congresso. Um exemplo é o trancamento de pauta devido a vetos não analisados, uma prática que caiu em desuso após a primeira desconsideração desse procedimento. A Constituição exige que um veto presidencial seja analisado pelo Congresso em até 30 dias; se esse prazo expirar, o veto deve ser colocado na ordem do dia da sessão subsequente, impedindo a votação de outras proposições.

No entanto, durante a pandemia, um entendimento foi estabelecido de que os vetos com mais de 30 dias não bloqueiam as pautas das sessões remotas do Congresso. Atualmente, há uma lista de vetos a serem analisados, incluindo um do ex-presidente Jair Bolsonaro, quatro de 2023 e 41 de 2025, todos do presidente Lula. Apesar de tecnicamente trancarem a pauta, esses vetos não têm impedido o andamento das sessões. Na semana passada, parlamentares do governo usaram esse argumento para evitar a análise do veto da dosimetria antes dos demais vetos.