III Assembleia Geral Ordinária do Ceimpa-MG
O Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa-MG) no Poder Judiciário de Minas Gerais reiniciou suas atividades em 2026 com a realização da III Assembleia Geral Ordinária no dia 27 de fevereiro. Durante este encontro, que também marcou as primeiras reuniões dos Grupos de Trabalho (GTs) em março, ficou evidente o compromisso contínuo das instituições envolvidas com o fortalecimento da Política Antimanicomial no estado.
Conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 1.623/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a Assembleia Geral de 2026 foi um marco significativo. Durante a reunião, foi aprovado o Relatório de Atividades de 2025, documentando as ações realizadas pelas instituições que integram o Comitê ao longo daquele ano.
Além disso, alguns prazos do Plano de Ação do Ceimpa-MG foram revisados em conjunto com as instituições responsáveis. Essa repactuação visa ajustar o cronograma de execução das ações planejadas para o biênio 2025-2026, garantindo que os objetivos sejam alcançados dentro do estipulado.
A desembargadora Márcia Maria Milanez, coordenadora-geral do Ceimpa-MG e do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) do TJMG, ressaltou que a aprovação do Relatório de Atividades é um reconhecimento do esforço coletivo das instituições no ano anterior: “2025 foi um período de intensa construção para o Ceimpa. Construímos, aprovamos e iniciamos a execução do Plano de Ação, fortalecendo os Grupos de Trabalho e consolidando o diálogo interinstitucional, fundamental para essa política”, enfatizou.
Atividades dos Grupos de Trabalho
No mês de março, o Ceimpa-MG deu continuidade às suas iniciativas com as primeiras reuniões dos Grupos de Trabalho. Em 13 de março, ocorreu o encontro do GT I, focado na área Penal, onde foram discutidas as audiências de custódia. Já no dia 18 de março, os membros do GT III, que abrange a área Socioeducativa, se reuniram para debater a Nota Técnica Daps nº 003/2026, da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte. Essa nota fornece orientações sobre o atendimento de adolescentes na rede SUS de Belo Horizonte.
Durante a reunião do GT I, os participantes revisaram as ações planejadas na Meta 1, Etapa 1 do Plano de Ação do Ceimpa-MG. Essas atividades buscam qualificar as audiências de custódia em Minas Gerais, com foco no respeito aos direitos de indivíduos que sofrem de problemas de saúde mental desde o primeiro contato com o Sistema de Justiça. No GT III, a discussão se centrou especialmente no Item 11 da Nota Técnica, que aborda a atenção integral à saúde de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.
Além disso, os membros do GT III também acompanharam o progresso das atividades dos seis subgrupos da Comissão de Mapeamento Diagnóstico. Essa comissão tem se dedicado a elaborar um diagnóstico quanto à saúde mental dos adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais e à rede de atendimento existente. O relatório final está previsto para ser apresentado em junho de 2026.
A importância da retomada das discussões nos Grupos de Trabalho foi enfatizada por Afrânio José Fonseca Nardy, 40º juiz auxiliar da Comarca de Belo Horizonte e coordenador-executivo do Ceimpa-MG e do PAI-PJ do TJMG. Ele afirmou que “as reuniões dos Grupos de Trabalho são fundamentais para traduzir o Plano de Ação em iniciativas concretas, refletindo a essência interinstitucional e intersetorial do Comitê”.
Sobre o Comitê de Política Antimanicomial
O Ceimpa-MG foi instituído em conformidade com a Resolução nº 487 de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu a Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário. A regulamentação do Comitê se dá através da Portaria Conjunta nº 1.623/2024 do TJMG, que visa fortalecer e monitorar essa política em Minas Gerais.
Com uma atuação voltada à articulação de ações conjuntas entre o Poder Judiciário, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), além de secretarias e a sociedade civil, o Ceimpa-MG busca garantir direitos e melhorar a atenção à saúde mental no estado. Essa abordagem coletiva é essencial para o sucesso das iniciativas voltadas à saúde mental e à política antimanicomial.