Uma Iniciativa Colaborativa
A criação da Política Judiciária Nacional para a Promoção do Trabalho Decente é um esforço conjunto que começou nesta segunda-feira (2/3), durante a instalação do Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário (ODT). O evento ocorreu no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contou com a presença do presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, e do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello.
Fachin enfatizou a importância da colaboração entre representantes de trabalhadores, empregadores, grupos de pesquisa de universidades públicas e entidades ligadas ao mundo do trabalho. “Este colegiado é fundamental para construir relações laborais que realmente contribuam para o desenvolvimento do nosso país”, afirmou o ministro. No entanto, ele também reconheceu a dificuldade desta tarefa, citando a persistência de problemas como trabalho infantil, trabalho escravo e outras formas de violência e discriminação no ambiente laboral.
O presidente do CNJ lembrou que as violações ao direito ao trabalho decente têm sido recorrentes nas condenações do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. “O direito ao trabalho decente é um dos pilares fundamentais dos direitos humanos e essencial para o desenvolvimento sustentável”, ressaltou Fachin.
Compromissos Internacionais e Desafios
O ministro reiterou que o Brasil, como signatário de 82 convenções da Organização Internacional do Trabalho, tem o compromisso de promover e garantir princípios fundamentais do trabalho, que incluem a liberdade de associação e a eliminação do trabalho forçado e infantil. Fachin destacou que, especialmente com as novas tecnologias e as mudanças climáticas, os trabalhadores mais vulneráveis, como mulheres e negros, são os que mais sofrem.
“O Poder Judiciário não pode ser apenas reativo. Promover justiça social e dignidade humana é uma responsabilidade de todos nós”, conclamou o ministro, assinalando que “Direitos Sociais, Trabalho e Vida Digna” é um dos eixos prioritários da gestão atual do CNJ.
Missão do Observatório do Trabalho Decente
Sobre a atuação do ODT, Fachin explicou que a missão principal é assessorar o CNJ em questões relacionadas ao trabalho, criando um espaço de diálogo social e fomentando políticas judiciárias. “Esta ação é uma resposta estratégica do Conselho à atual realidade do trabalho no Brasil”, definiu.
Para o presidente do TST, ministro Vieira de Mello, a instalação do ODT é um passo importante para reposicionar o trabalho e o direito do trabalho na agenda do CNJ. “Por meio do trabalho decente, podemos combater desigualdades e promover justiça social, permitindo que a maioria da população brasileira tenha acesso a direitos civis e políticos completos, que só são garantidos com proteção social”, destacou.
Vozes dos Trabalhadores e Representantes
Entre os representantes dos trabalhadores, Valeir Ertle, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), criticou as mudanças na legislação promovidas pela Reforma Trabalhista de 2017, enfatizando a necessidade de discutir a redução da carga horária. Nicolas Sousa Santos, representante da Aliança Nacional dos Aplicativos, também levantou a questão das condições de trabalho dos entregadores, que enfrentam longas jornadas sem direitos trabalhistas garantidos.
A defesa por melhores condições de trabalho teve apoio de representantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e da União Geral dos Trabalhadores (UGT). Ronei Alves da Silva, representante do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, destacou a valorização do trabalho dos catadores, que tem recebido mais atenção do Judiciário, com decisões que priorizam a coleta de materiais recicláveis.
Contribuições e Participação Acadêmica
Instituições como a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos pela Vida e o Instituto Conhecimento Liberta também participaram, abordando a defesa dos direitos dos trabalhadores rurais e a luta contra as desigualdades de gênero. No segmento acadêmico, representantes de universidades federais, como as do Rio de Janeiro, Bahia, Pará e Brasília, enfatizaram a necessidade de investir em pesquisas e diagnósticos que avaliem a realidade do trabalho no Brasil.
O ODT receberá contribuições até o dia 23 de março, as quais serão analisadas pelo Conselho Diretivo, com o apoio do Programa Justiça Plural, desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O evento ainda contou com a presença de conselheiros, juízes auxiliares e outras autoridades do CNJ, incluindo o ministro do TST, Lélio Bentes, e a atriz Dira Paes, embaixadora do ODT, que falou sobre a importância de proteger populações vulneráveis e destacou a atuação de Creuza Maria Oliveira, outra embaixadora, na luta pelos direitos das trabalhadoras domésticas.