Encontro final ressalta a importância da defesa do consumidor em Minas Gerais
O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) esteve presente na fase final do Fórum Técnico “Direito do Consumidor: por melhores leis e relações de consumo”, que ocorreu na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Belo Horizonte. Este evento foi fundamental para consolidar propostas que visam o aprimoramento das políticas públicas voltadas à defesa do consumidor no estado.
A finalização do fórum teve lugar no Auditório José Alencar Gomes da Silva, na sede da ALMG, na última terça-feira, 17. Durante a cerimônia, foi apresentado o documento conclusivo, que reúne 164 propostas elaboradas ao longo de quatro encontros realizados entre agosto e novembro de 2025. Além disso, o material contemplou sugestões obtidas através de consulta pública.
No início do encontro, Luiz Roberto Franca Lima, coordenador geral do Procon-MPMG e promotor de Justiça, destacou os princípios que regem o trabalho da instituição. “Nossos esforços estão pautados em três pilares fundamentais: acolhimento, integração e inteligência. Nosso objetivo é fortalecer os Procons municipais, fornecendo as ferramentas necessárias para que possam exercer sua função de fiscalização de maneira eficaz”, afirmou.
Franca Lima também ressaltou a vulnerabilidade do consumidor no mercado. “O mercado, de forma geral, tende a concentrar e explorar os mais frágeis. Por isso, o Sistema de Defesa do Consumidor, juntamente com o Procon Estadual e os Procons municipais, é crucial. Todas as questões, de alguma maneira, envolvem o Direito do Consumidor”, concluiu o promotor.
Após a abertura, as equipes técnicas e as comissões de relatoria, formadas nos encontros anteriores, apresentaram as propostas que foram discutidas e refinadas ao longo do fórum, levando à plenária final.
Ricardo Amorim, assessor jurídico da coordenação do Procon-MPMG, foi um dos oradores do grupo temático que tratou dos serviços essenciais, que inclui telecomunicações, energia elétrica, água e saneamento, transporte terrestre, petróleo, gás natural e biocombustíveis. Ele destacou que as propostas apresentadas não refletem opiniões individuais, mas sim o resultado de um esforço colaborativo e participativo do grupo.
Este fórum ocorreu em um momento simbólico, coincidente com os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor e a semana em que se celebra o Dia do Consumidor. Isso reforça a relevância de fortalecer as relações de consumo e garantir a proteção dos cidadãos.
Durante o evento, também foi escolhida a comissão de representação que terá a responsabilidade de acompanhar a implementação e os desdobramentos das propostas apresentadas.
Principais Propostas em Destaque
Entre os principais pontos discutidos, algumas propostas chamaram a atenção:
- Integração Institucional e Digital: Sugere-se a criação de um banco de dados interinstitucional compartilhado e uma plataforma única informatizada, que conecte Procons, Ministério Público e Polícias, permitindo a troca de informações e ações coordenadas em tempo real. A fragmentação atual foi identificada como um empecilho que gera retrabalho e compromete a proteção do cidadão.
- Combate às Fraudes Digitais: A Polícia Civil alertou sobre o aumento de golpes online e crimes cibernéticos após a pandemia de Covid-19, acentuados pelo uso de Inteligência Artificial e a falsificação de sites. Propostas incluem a criação do portal “Alerta Minas”, o bloqueio imediato de valores e uma integração ágil para a remoção de sites fraudulentos.
- Proteção a Consumidores Hipervulneráveis: Foi dada atenção especial a grupos como idosos, pessoas com deficiência, indígenas e quilombolas, que frequentemente enfrentam fraudes financeiras e empréstimos indevidos. As sugestões incluem campanhas educativas eficazes, atendimento bancário presencial obrigatório e ampliação dos poderes dos Procons para cancelar contratos abusivos.
- Saneamento e Serviços Essenciais: Os debates apontaram graves problemas no saneamento básico, especialmente em áreas vulneráveis atendidas pela Copano. As propostas sugerem a proibição de cobrança de taxa de esgoto sem a prestação efetiva do serviço e a elaboração de laudos gratuitos para aferição de hidrômetros.
- Superendividamento: Destacou-se a necessidade de políticas públicas assistenciais para atender superendividados, indo além da repactuação de dívidas, e críticas foram feitas à facilidade excessiva na oferta de crédito por instituições financeiras, bem como aos impactos negativos das apostas online.
O documento final será enviado à Assembleia Legislativa, com o objetivo de substanciar a formulação de leis e políticas públicas que garantam relações de consumo mais justas, equilibradas e transparentes em Minas Gerais.