Remoções Ilegais e Violação de Direitos
Defensores dos direitos humanos expressam preocupações sobre as políticas da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), sob a liderança de Álvaro Damião (União Brasil). Em uma denúncia recente, foi revelado que a PBH planeja executar operações de remoção forçada da população em situação de rua na cidade, além de confiscos de bens pessoais. Esta informação foi divulgada em uma nota de repúdio pelo Movimento da População em Situação de Rua, que alega que a prefeitura está seguindo uma política higienista, caracterizada pela exclusão e pela violação de direitos dos mais vulneráveis.
Na nota, o movimento relatou ter recebido informações sobre a intenção da prefeitura de promover uma grande operação que, segundo eles, implicaria em constrangimentos e na retirada violenta de pertences de pessoas em situação de rua em vários pontos da capital. “Já temos relatos de recentes ações de ‘limpeza social’ em algumas áreas, que se tornaram comuns em BH”, destaca o documento.
Comissão de Direitos Humanos e Reação Política
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A denúncia foi apresentada à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), que é presidida pelo vereador Pedro Patrus (PT). Patrus tomou a iniciativa de encaminhar o caso ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para que investigue as alegações. O vereador alertou sobre o uso de táticas de intimidação, afirmando que a PBH estaria atuando nas madrugadas, em colaboração com a Polícia Militar e a Guarda Municipal. Essa estratégia, segundo ele, dificulta a supervisão das ações por parte da sociedade civil e das entidades de defesa dos direitos humanos.
“A população em situação de rua não deve ser submetida a ações brutais que comprometam seus bens e sua dignidade. Essas operações não garantem acolhimento ou assistência, caracterizando uma clara violação dos direitos humanos de indivíduos já vulneráveis. Não podemos permitir que a pobreza seja vista como um problema que deve ser escondido”, ressaltou Patrus.
Jurisprudência do STF e Diretrizes de Direitos Humanos
Recentemente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou ilegal a remoção forçada de pessoas em situação de rua, bem como o recolhimento de seus pertences essenciais, como barracas e documentos. Esse entendimento judicial busca proteger a dignidade e os direitos dos cidadãos que vivem nas ruas, apontando que tais ações violam princípios fundamentais de direitos humanos.
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A gestão de Belo Horizonte, segundo o Movimento da População em Situação de Rua, teria se inspirado em práticas adotadas no Sul do Brasil, onde algumas cidades, especialmente em Santa Catarina, implementam internações involuntárias como parte de suas políticas públicas. A crítica ao modelo de gestão se intensificou após a aprovação de pelo menos dois projetos de lei (PL) controversos na CMBH, que especialistas consideram prejudiciais à dignidade dos cidadãos em situação de rua.
Projetos de Lei Controversos e Impactos Sociais
O primeiro deles, o PL 174/2025, conhecido como PL da Internação Compulsória, foi proposto pelo vereador Bráulio Lara (Novo). Essa medida, que permite a internação de pessoas dependentes de substâncias como álcool e outras drogas, foi aprovada em março deste ano e sancionada pelo prefeito Damião, que optou por não vetá-la.
Em declarações a veículos de comunicação, Damião defendeu o PL da Internação Involuntária, afirmando que “é necessário dar uma resposta à população”. Essa abordagem, segundo críticos, ignora a autonomia dos indivíduos e contraria princípios das políticas de saúde mental que priorizam a assistência em liberdade.
A segunda proposta controversa, o PL 173/2025, também de autoria de Bráulio Lara, propõe medidas para a “desobstrução” de calçadas na cidade. Embora tenha sido aprovada pela maioria dos vereadores, a própria Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) expressou que tal medida poderia violar direitos constitucionais fundamentais, especialmente no que se refere à dignidade humana. Mesmo assim, Damião permitiu que sua base na CMBH votasse livremente sobre a questão.
Consequências e Mobilização Social
Os movimentos sociais que defendem os direitos das pessoas em situação de rua estão alarmados com essas iniciativas, considerando-as uma retrocessos significativos nas conquistas por direitos humanos. “É desolador ver a Câmara Municipal, dominada por vereadores que continuamente buscam legislações proibicionistas, almejando controle social e exclusão de grupos vulneráveis. A postura do prefeito, que se alinha a essas manobras, é inaceitável”, conclui a nota do Movimento da População em Situação de Rua.