A Investigação Iniciada pelo CNJ
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a abertura de um Pedido de Providências (PP) para investigar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de apenas 12 anos, na cidade de Indianópolis, no Triângulo Mineiro. Na manhã de ontem, um grupo de mulheres se reuniu em frente ao TJMG, realizando um protesto silencioso contra a decisão da Justiça mineira. O coletivo de mulheres, conhecido como 8M Unificado, planeja organizar um ato público ainda nesta semana em Belo Horizonte.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, fundamentou a medida ao determinar a inclusão formal do TJMG no procedimento, solicitando esclarecimentos sobre o caso, que tem atraído a atenção nacional, incluindo reações de parlamentares, artistas e entidades que defendem os direitos de crianças e adolescentes. A decisão também estipula que o tribunal mineiro e o desembargador Magid Nauef Láuar forneçam informações preliminares em um prazo máximo de cinco dias.
O Contexto da Decisão Judicial
A solicitação do ministro ocorreu após a polêmica decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do TJMG, que absolveu o homem acusado de crime sexual. Além disso, a mãe da adolescente também foi absolvida, ela que havia sido denunciada por conivência. Segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), o homem, agora livre, estava sob alvará de soltura desde 13 de fevereiro, após uma detenção que ocorreu em 2024, após denúncias do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
No caso, o homem foi acusado de “prática de conjunção carnal e atos libidinosos”, enquanto a mãe da menor foi denunciada por omissão, já que tinha conhecimento sobre o relacionamento. Testemunhos indicam que a menina deixou de frequentar a escola e, com autorização da mãe, começou a viver com o acusado. Vale mencionar que o homem possui antecedentes criminais, incluindo tráfico de drogas e homicídio.
Durante o julgamento, o desembargador Magid Nauef Láuar avaliou que o relacionamento entre o acusado e a menor era de natureza “afetiva consensual”, levando à revogação da sentença anterior, que havia imposto uma pena de nove anos e quatro meses de reclusão.
Repercussão e Protestos
A decisão do TJMG gerou uma onda de críticas nas redes sociais. Diversas figuras públicas, incluindo artistas e parlamentares, expressaram sua indignação, alegando que a decisão contradiz o Código Penal Brasileiro, que considera crime qualquer ato sexual com menores de 14 anos, com penas que variam de 8 a 15 anos de reclusão.
Ontem, um grupo de mulheres se manifestou em frente ao Tribunal, na Avenida Afonso Pena, em Belo Horizonte. Elas depositaram brinquedos, bichinhos de pelúcia e roupas infantis, além de cartazes com mensagens como “criança não é esposa” e “respeito ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)”, exigindo justiça.
A manifestação foi convocada pelo Coletivo de Mulheres da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Uma das participantes, Tassni Eunice Miguel Lopes, servidora pública, expressou sua indignação: “É inaceitável que uma decisão dessa magnitude seja tomada, abandonando uma criança já vulnerável.” Ela ressaltou que a decisão abre precedentes perigosos em um país que enfrenta um aumento da violência contra mulheres.
Outra participante, Yuri Costa, de 30 anos, também se juntou ao ato após ver a convocação nas redes sociais. “Tenho uma filha de 13 anos e não concordo com essa decisão. Uma menina dessa idade deveria estar brincando e estudando, não vivendo em um relacionamento com um homem de 35 anos”, afirmou.
A Reação das Autoridades
No último sábado, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) lembrou a mudança na legislação em 2009, que tornou o estupro um crime contra a pessoa, ressaltando que a interpretação adotada pelo TJMG precisa ser combatida. Em sua fala, destacou que o artigo 217-A do Código Penal classifica a relação entre um adulto e uma criança menor de 14 anos como crime de estupro de vulnerável.
Além disso, a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) utilizou suas redes sociais para criticar a decisão do TJMG, afirmando que tomará as providências necessárias para denunciar a situação ao CNJ. “É inaceitável que a Justiça diga que não há crime em uma situação como essa”, ressaltou.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) também emitiu uma nota enfatizando que, quando a proteção de crianças e adolescentes não é assegurada pelas famílias, cabe ao Estado e à sociedade garantir esses direitos. O ministério condenou a utilização de anuência familiar para relativizar situações de violência sexual.